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Há três anos sem reposição salarial, projeto possibilita correção de injustiça contra servidores estaduais



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Há três anos sem reposição salarial, projeto possibilita correção de injustiça contra servidores estaduais

 13/03/2018 

 

Por Redação Portal das Gerais com Deputado Sargento Rodrigues

O deputado Sargento Rodrigues protocolou, nesta semana, Projeto de Lei 4989/18 que visa autorizar o Poder Legislativo a conceder a revisão anual dos salários dos servidores públicos, civis e militares, do Estado de Minas Gerais, referente à data-base de 2015, 2016 e 2017. O objetivo da proposta é chamar a atenção do governo para a perda inflacionária de 21,1%, segundo o IPCA que reflete em perda salarial da categoria.

A revisão geral anual representa reposição das perdas inflacionárias acumuladas e é um direito dos servidores públicos, assegurado em Lei, conforme art. 24 da Constituição do Estado e art. 37, X, da Constituição Federal, a ser concedido sempre na mesma data e sem distinção de índices, uma vez que não se trata de aumento efetivo. Em Minas, os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública já concederam a revisão aos seus servidores, criando, de certa forma, uma condição diferenciada e, até mesmo, discriminatória, entre os servidores do Poder Executivo.

Além de estarem há mais de dois anos sofrendo com o parcelamento dos salários imposto pelo atual Governo, os servidores públicos estaduais ainda padecem com a não recomposição salarial remuneratória diante das perdas inflacionárias. “São eles que estão pagando a maior fatura pela incompetência e irresponsabilidade da administração do nosso Estado. Apresentei o projeto para chamar a atenção do Governo para esta injustiça. É também uma forma de provocarmos o debate e viabilizar, aos servidores Civis e Militares, um mecanismo de pressão e cobrança mais contundente sobre o governo daquilo que é direito deles”, ressaltou o deputado Sargento Rodrigues.

https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2018&n=4989&t=PL

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