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Ação judicial para servidores de Minas Gerais – Prêmio Produtividade

Ação judicial para servidores de Minas Gerais – Prêmio Produtividade

4 março 2018

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O Governo do Estado de Minas Gerais não pagou aos servidores públicos estaduais o Prêmio de Produtividade previsto em lei estadual, referente os anos de 2013, 2014 e 2015 (a depender do órgão), o que corresponde a 01 (um) mês de remuneração por ano, conforme do acordo de resultados firmado pelo órgão e o resultado satisfatório de desempenho institucional.

Somente em 27 de julho de 2016 o Estado de Minas Gerais editou a Lei da Reforma Administrativa (Lei Estadual n.º 22.257/2016), visando diminuir os gatos do Estado e por isso acabou por abolir o Prêmio de Produtividade para os servidores de 2016 em diante. Apesar da extinção do referido benefício, o servidor tem direito ao recebimento dos Prêmios de Produtividade devidos, referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015.

Como o Estado de Minas Gerais já sinalizou que não realizará o pagamento dos valores devidos, caberá aos servidores o ajuizamento de ação para que possam receber o benefício, sob pena de prescrição.

Estamos à disposição para o ajuizamento da ação em questão, comprometendo-se a tomar todas as medidas necessárias para que o servidor público possa receber o valore que é seu por direito

Contato:

Rua dos Timbiras, 2683, funcionarios, Belo Horizonte/MG 

E-mail: wasleycesar@yahoo.com.br

Tel: +55 (31) 30470594







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