Senador de Mato Grosso propõe autorização para que polícia mate criminosos que estejam armados com fuzil

Senador de Mato Grosso propõe autorização para que polícia mate criminosos que estejam armados com fuzil

O armamento restrito, como armas automáticas, metralhadoras, fuzis e miras a laser, só pode ser usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal e pessoas devidamente autorizadas pelo Exército.

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Foto: Reprodução/Ilustração

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O senador por Mato Grosso, José Medeiros (Podemos), propôs um projeto de lei para autorizar os agentes de segurança pública a matar ou lesionar quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, como fuzis. Se aprovada, a ementa irá alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e tratará o fato como legítima defesa.

O projeto de lei n° 352, de 2017, cria “presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas”.
 
Vale lembrar que o Anexo do Decreto nº 3.665, de 2000, que trata da fiscalização de produtos controlados no Brasil, elenca as seguintes características das armas de uso restrito: automáticas, com munição que tenha, na saída do cano, energia superior a determinado valor de referência, determinado valor mínimo de calibre, etc.
 
Ainda conforme o mesmo anexo, esse armamento militar eleva a capacidade de dissuasão e intimidação social, provoca maiores danos físicos, aumenta a probabilidade de morte, reduz a capacidade de defesa, desafia os órgãos de segurança pública, reduzindo sua capacidade de controle social, e assegura o cometimento de outros crimes.
 
O armamento restrito, como armas automáticas, metralhadoras, fuzis e miras a laser, só pode ser usado pelas Forças Armadas, Polícia Federal e pessoas devidamente autorizadas pelo Exército.
 
“Foi se criando um consenso que pode ter um verdadeiro exército de pessoas com fuzis e a polícia não pode fazer nada. Se o agente fizer, corre risco de ser punido e preso. Temos que dar instrumentos para que eles se sintam protegidos em proteger a sociedade. A Segurança Pública tem sido tema de discussão em tudo quanto é roda. O cidadão está percebendo que não tem mais aquela barreira que o protegia”, disse o senador.
 
Atualmente, a matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) de forma terminativa. Por isso, se for aprovada poderá seguir diretamente para a Câmara de Deputados. Em uma enquete, presente na página do Projeto de Lei, 3.566 apoiaram a proposta do senador mato-grossense e 222 são contra.

Autor: OLHAR DIRETO 
Fonte: OLHAR DIRETO

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