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Depois de atrasar ICMS, Estado retém o IPVA

Falta de repasse deve motivar ação civil pública que será proposta pelo município de Moema

PUBLICADO EM 06/01/18 - 03h00

Ana Luiza Faria

Em mais uma batalha dos prefeitos para receberem repasses de recursos atrasados do Estado, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) acusa o governo de se apropriar de cerca de R$ 73 milhões referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pago por cidadãos no mês de dezembro do ano passado.

Por causa disso, o presidente da AMM, Julvan Lacerda (PMDB), decidiu ir à Justiça. A prefeitura que ele comanda, na cidade de Moema, na região Central de Minas, irá propor uma ação civil pública contra o Estado, o governador Fernando Pimentel (PT) e o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, por apropriação indébita do recurso. “O que o governo está fazendo é, mais uma vez, reter recursos que são dos municípios para conseguir cumprir com seus compromissos financeiros. Isso é apropriação indébita”, diz Julvan Lacerda.

Pela legislação em vigor, 50% dos valores pagos a título de IPVA devem ser repassados aos municípios onde o carro foi emplacado, sendo que 20% desses recursos são destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Até novembro do ano passado, segundo a AMM, os recursos do IPVA eram repassados diretamente às prefeituras pelo Banco do Brasil, quando o pagamento era efetuado pelos proprietários de veículos. No final daquele mês, porém, o governo editou o decreto 47.296/2017 que determina que o Estado fica responsável por repassar o valor para os municípios.

O advogado da AMM, Wederson Siqueira, explicou que o decreto publicado no dia 28 de novembro de 2017 instituiu a criação de um comitê que define as regras de aplicação de todos os recursos que caem na conta do Estado. “Com essa determinação, o Banco do Brasil fica proibido de repassar os valores diretamente para os municípios”, diz.

O Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro foi criado no final do ano passado, após o Estado promover um atraso recorde no pagamento da segunda parcela do salário dos servidores públicos estaduais. Segundo o texto, o comitê passa a definir critérios “e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a todas as despesas da administração pública direta e indireta do Estado”.

Na época, o comitê gerou dúvidas sobre os critérios que seriam adotados para priorizar os pagamentos, uma vez que a Secretaria de Estado de Governo (Segov), que tem como principal função articulações políticas, possui metade das cadeiras.

Em entrevista ao jornal O TEMPO, o secretário de Governo, Odair Cunha, contou, na ocasião, que não existe nenhum tipo de filtro de decisão política ou de interesse eleitoral que decidirá sobre os pagamentos.

Silêncio. Procurado para se manifestar sobre a falta de repasses do IPVA e do Fundeb, o governo se limitou a informar que segue fazendo as transferências de recursos aos municípios e depositou mais R$ 950 milhões referentes ao ICMS na semana passada.

FOTO: Jaques Diogo – 7.7.2017Julvan Lacerda disse que entrará com ação contra o governo

Números

R$ 73 mi seria o valor de IPVA devido pelo Estado aos municípios

R$ 619 mi é a dívida antiga de ICMS relacionada ao Fundeb

R$ 200 mi é o valor devido só em juros e correção monetária

Reclamação

“O que o governo está fazendo é mais uma vez reter recursos que são dos municípios para conseguir  cumprir com seus compromissos financeiros. Isso é apropriação indébita.”
“Vamos entrar imediatamente com essa ação civil pública para impedir que o Estado faça esse confisco do IPVA que é devido do município.”
“Eu contesto a nota divulgada pelo governo que diz que quitou toda a dívida do ICMS com os municípios. Isso não é verdade. Mais uma vez esse governo falta com a verdade e com a moral.”

Julvan Lacerda (PMDB), presidente da AMM e prefeito de Moema

Atrasos no ICMS já chegam a R$ 820 mi

A briga entre o governo de Minas e a Associação Mineira dos Municípios (AMM) está longe de acabar. Se de um lado o governo anuncia a quitação dos repasses em atraso referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), de outro lado a AMM afirma que as dívidas da gestão estadual com os municípios mineiros, relativas ao ICMS e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já chegam a R$ 820 milhões.

Segundo a entidade, o governo de Minas repassou aos municípios, nesta semana, a cota do ICMS referente ao período de 25 a 29 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 247.135.778,14. No entanto, afirma que, nesse depósito, ficou pendente um repasse de R$ 151.522.157,60, que é referente ao Fundeb.

A AMM também explicou que, somando os valores atrasados de dezembro com atraso de janeiro, a dívida chega a R$ 619.815.723,98. De acordo com a associação, outros R$ 200 milhões ainda devem ser depositados aos municípios referentes a juros e correções monetárias, acumuladas nas transferências de 17 de outubro até o momento.

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