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'IPVA poderá garantir o 13º do funcionalismo', diz secretário de Planejamento de Minas

Helvécio Magalhães, admite que as contas públicas mineiras continuam longe de sair do vermelho e que não existe previsão para o pagamento do 13º salário do restante do funcionalismo

17/12/2017 06:00 - Atualizado em 17/12/2017 07:34

O secretário de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães - Foto: RAMON LISBOA/EM/D.A PRESS
Sem grandes investimentos planejados para 2018 e com deficit de R$ 8 bilhões no orçamento, o governo de Minas Gerais corre atrás de verbas para honrar compromissos com os servidores e manter serviços básicos em funcionamento. Em entrevista ao Estado de Minas, o secretário de Estado de Planejamento, Helvécio Magalhães, admite que as contas públicas mineiras continuam longe de sair do vermelho e que não existe previsão para o pagamento do 13º salário do restante do funcionalismo. Mas ele garante que o benefício vai ser pago, mesmo que para isso sejam usados recursos do IPVA, que começam a entrar no caixa em meados de janeiro. Para a área de segurança, o governo anunciou na sexta-feira que pagará o benefício em 26 de dezembro e 19 de janeiro. Apesar de atravessar momento crítico, a expectativa do secretário é de que a situação melhore a partir do ano que vem, quando a previsão é de aumento na arrecadação.

Quando será pago o 13º salário do restante dos servidores?

Não temos nenhuma informação concreta. O que asseguramos é que essa é uma prioridade do governador: conseguir pagar o máximo do 13º salário. Mas dependemos dessa aprovação da securitização no Congresso (texto aprovado no Senado e que deve ser votado na Câmara esta semana). Também estamos fazendo um esforço junto com as grandes empresas para tentar antecipar pagamentos. Mas são várias dificuldades. O secretário da Fazenda está fazendo negociações para antecipar recursos de janeiro e pagar o que for possível. Mas ainda não temos data. É mais provável que o 13º não saia este ano. Estamos com expectativa de que o projeto da securitização seja aprovado no Congresso. O presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, prometeu colocar em votação no início da semana.

O atraso então é certo, mas de onde o governo vai tirar dinheiro para pagar? 

Vai pagar. Não podemos falar a data, mas vai pagar com certeza. Em janeiro temos o IPVA. Apesar de querer usar o IPVA para o ano todo para equalizar os meses de pouca arrecadação do ICMS, se não tiver outro recurso esse imposto será usado para pagar o 13º salário.

A partir do momento em que o projeto de securitização for aprovado, quanto tempo vai demorar até o governo arrecadar os R$ 2,5 bi previstos? 

Vai demorar cerca de 60 dias. Mas a aprovação do projeto já será uma sinalização imediata para o mercado. Alguns bancos que têm dívidas com essas mesmas empresas que parcelaram com a gente podem nos antecipar alguns recursos. Isso pode antecipar o pagamento. Mas não dá para garantir.

Como Minas Gerais chegou a essa situação financeira tão difícil?

Em 2015, aprovamos um déficit de R$ 8 bilhões. Ele chegou a aumentar e depois diminuiu. Tudo o que arrecadamos diretamente, todo o ICMS, IPVA, ITCD, é destinado para a folha do funcionalismo e para o aporte da Previdência. Isso é um dado catastrófico. Isso representa 103% da arrecadação dos recursos que nós podemos manejar. Porque não podemos manejar Fundeb e SUS. Então, não sobra nada para os investimentos. É um comprometimento monumental. Em 2017, vamos aportar na Previdência do Estado R$ 14 bilhões, é exatamente o gasto com saúde e educação. E ainda temos os aportes com a dívida do estado, hoje em R$ 88 bilhões.

O Governo assumiu em 2015 com déficit de R$ 8 bilhões. Este ano, o déficit será o mesmo. Em três anos a atual gestão não conseguiu equilibrar as contas? Não resolveu o problema? 

Não resolveu na dimensão que gostaríamos. Muito pelo enrijecimento do orçamento. Poderíamos ter mandado metade dos professores embora, os designados. Mas aí seria um ataque à educação. Poderíamos não repor nada para a Polícia Militar, como foi feito no último governo. Nós repusemos tudo na PM e na Polícia Civil. Os aposentados, por exemplo, continuam na folha de pagamento. Nossa opção foi por não prejudicar os serviços públicos. Nós não queríamos camuflar um ajuste social chamando de ajuste fiscal. E fizemos um esforço para resgatar uma dívida que o estado tinha com os professores, que tinham um salário muito baixo. Aumentamos cerca de 50% nos salários.

Não era possível reduzir cargos comissionados?

Apenas 0,5% da folha é de salários para servidores comissionados. Às vezes, a oposição na Assembleia discursa de forma enviesada cobrando corte de comissionados. Nós reduzimos os cargos comissionados. Mas 99,5% são efetivos concursados e designados da educação ou contratos temporários do setor prisional. Não se pode reduzir presídios, pelo contrário, temos que aumentar as vagas nas cadeias. Fazer ajustes era difícil em uma administração tão engessada. Apenas se reduzíssemos o serviço público. Então, nós, além de não crescer em nada a máquina além da educação e polícia, reduzimos muito no custeio.

Quais as perspectivas para 2018? Alguma melhora nas contas públicas? 

Em 2015, quando assumimos, o déficit era R$ 8,2 bilhões. Mandamos um orçamento para este ano com déficit de R$ 8 bilhões. Queremos entregar ao fim do ano que vem a metade desse déficit, de cerca de R$ 4 bilhões. Mas sem prejudicar os serviços essenciais. Para o ano que vem, temos uma perspectiva melhor de arrecadação. Algumas alíquotas estão sendo incrementadas agora na Assembleia, o TCD está quase dobrando, a Cfem (royalties da mineração) dobrou e a nova alíquota passa a valer a partir do ano que vem. Vai significar cerca de R$ 400 milhões a mais em 2018. A redução progressiva de custeio também ajudará as contas no ano que vem.

Os prefeitos estão reclamando muito da falta de repasses de ICMS e de recursos para saúde e educação. 

Esse é um problema sério. Os prefeitos reclamam com toda a razão. Nós tivemos um descompasso no fluxo e atrasamos várias parcelas, três ou quatro. Já colocamos as atrasadas em dia. Mas ontem (terça-feira passada) já venceu outra e temos que ver quando vamos conseguir pagar.

A atual gestão ainda enfrenta uma herança ruim de gestões passadas?

Cada governador deu ênfase em uma coisa. No governo Azeredo se deu muita atenção à educação e a polícia foi abandonada. Deu no que deu. Itamar cuidou da polícia e largou a educação. Aécio e Anastasia mexeram no geral, fizeram 50 carreiras e no final colocaram dinheiro na polícia, mas metade fomos nós que pagamos. Nós estamos tentando organizar os dois. Essa situação da folha, sem alternativa para mexer no orçamento, com 64 carreiras, com engessamento enorme, foi a grave herança ruim. Outra coisa foi o tamanho do estado. Fizemos uma reforma administrativa para reduzir a máquina, eu fui voto vencido porque queria cortar o dobro. Reduzimos muitos órgãos, mas ainda temos muito órgãos inúteis, do ponto de vista de ser um órgão, porque você tem presidente, diretor, assessoria. Por exemplo, temos várias fundações ligadas à educação: Helena Antipof, Caio Martins. Poderíamos juntar todas, sem acabar com nada. Temos outros legados ruins, como, por exemplo, a Cidade Administrativa. Ela não contribui para uma gestão mais próxima das pessoas.

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Existem dificuldades políticas para firmar parcerias com o governo federal? Como está a relação do governador com o presidente Michel Temer (PMDB)? 

Temos toda a boa vontade, o governador é superlight na relação com qualquer adversário. Mas o governo federal tem nos cercado completamente. Os hospitais regionais, que nós pegamos todos em construção ao mesmo tempo, tínhamos todos os convênios com o governo federal prontos para equipar e finalizar as obras. Todos os convênios foram rompidos e não conseguimos entregar os hospitais.

O estado está há três anos sem um grande investimento. Tem alguma previsão para o ano que vem?

Investimento grande nenhum. Infelizmente. Só agora, com a renegociação da dívida, é que vamos buscar um espaço pequeno de algum financiamento externo. Mas estamos fazendo demandas vindas dos fóruns regionais. São pequenas obras, mas que fazem muito sentido para as comunidades. Usamos recursos da Codemig para revitalizar distritos industriais e mercados do interior.

Então, será mais um ano sem investimentos…

Na área da segurança estamos estudando um investimento que vai ser muito importante. Por meio de parceria com o setor privado vamos buscar uma forma de proteger nossas fronteiras. Em todas as fronteiras vamos ter bases fixas e móveis, com raio-X, leitura de placa, de carga. Vamos colocar essas bases fixas em todas as grandes entradas do estado, como nas BR-262, BR-381 e na divisa com a Bahia. Nas menores vamos ter as bases móveis, com os mesmos equipamentos. Passaremos o raio-X em carretas e caminhões, fiscalizando tudo que entra no estado para impedir a entrada de armas e drogas. Poderemos inclusive rastrear notas fiscais. Tudo isso será interligado com as centrais de polícia e o centro de tecnologia. Tem uma experiência parecida que foi feita no Ceará. Em janeiro devemos publicar o edital e até julho ou agosto vamos assinar o contrato. Deve ser implementado em 2019. Isso vai dificultar a ação de quadrilhas de outros estados em Minas.

O governo deve terminar o ano com um aumento na arrecadação. De onde estão vindo esses recursos? 

Teve um esforço em colocar as contas em dia por parte dos empresários. Tem também um aumento por meio do aparato de fiscalização. Algumas alíquotas aumentaram neste ano. E teve aumento da atividade econômica. Apesar do primarismo da economia mineira, ainda muito exportadora, que fica muito vulnerável, criamos alguns comitês para estimular outros setores. Foi a primeira vez que Cemig, Codemig, Secretaria da Fazenda, BDMG e Secretaria do Meio Ambiente, sentaram juntos para discutir os problemas da economia mineira e buscar soluções. Dessa forma, começamos a ter resultados muito importantes. Por isso, segundo o Caged, Minas criou mais empregos que qualquer outro estado do país. Fizemos um esforço enorme para atrair fábricas novas e ampliar outras que já estavam aqui. Fizemos com que a Codemig deixasse de ser uma empreiteira pública para ser indutora do desenvolvimento. São ações que deram mais dinamismo à economia mineira neste ano.

Para 2018, com o aumento da arrecadação, tem alguma chance de serem reduzidos os parcelamentos dos salários do funcionalismo?

Com o aumento de receitas e redução do custeio e da máquina, temos a expectativa de reduzir as escalas dos pagamentos. Mas não temos confiança para anunciar qualquer mudança concreta. A esperança é reduzir de três para dois pagamentos, responsavelmente. Não adianta pagar o salário da PM de uma vez e não ter gasolina para as viaturas rodarem. Estamos cautelosos, mas a expectativa é melhorar as condições no futuro.

Quais são os gastos do estado com aluguéis para os órgãos públicos?

Pagamos cinco vezes mais aluguéis desde que foi feita a Cidade Administrativa. Os aluguéis passaram de R$ 2 milhões para R$ 10 milhões. A Cidade Administrativa custa R$ 120 milhões por ano. Vou te dar um exemplo da dificuldade. Assumimos o prédio do Bemge, na Praça Sete. Havia 1,1 mil funcionários públicos ali dentro. Quer dizer, por que eles não foram realocados para a Cidade Administrativa? Fomos aos poucos levando tudo para lá. Nós não temos alternativa para a Cidade Administrativa. Não é mais vontade de não vender. Nós estudamos tudo, fundo soberano de Cingapura veio aqui com banco e não adianta nada, porque aquilo virou um monstro. Não tem banheiros naquele lugar. É um horror. Não entra van na garagem.

Em ano eleitoral, crescem as demandas de aliados por recursos em suas bases. O estado vai ter dinheiro? 

Vamos ter que redobrar os “não”. Temos demanda o tempo todo, mas a regra tem sido falar “não”. Nos últimos anos, fizemos uma opção importante e ousada de ir para o interior do estado. Criamos 17 territórios de desenvolvimento e fizemos fóruns regionais desde 2015. Isso nos deu uma escuta sobre as demandas de cada região. Os deputados, por mais que queiram levar suas demandas e agradar aos seus prefeitos, sabem que aconteceram os fóruns e as principais demandas foram discutidas diretamente com a população.

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