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Deputada Estadual

Nota de repúdio. Sindicato dos Delegados

*NOTA DE REPÚDIO*

O SINDEPOMINAS, Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, na defesa intransigente de sua categoria, e tendo em vista a notícia de que 10 Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais foram presos em ação do Ministério Público e levados para o 17º Batalhão de Polícia Militar sem o conhecimento da Corregedoria Geral de Polícia, o que fere o dispositivo do art. 48, III da Lei Complementar 129/2013,

Considerando que a nefasta operação foi deflagrada na véspera do recesso forense com o claro objetivo de frustrar a vista dos autos e, consequentemente, o direito de defesa dos réus,

Considerando que o Ministério Público não detém o poder de investigar por esforço próprio, senão por concessão benevolente de outras instituições, o que ofende o sistema de reserva de atribuições abraçado por nossa Constituição Federal,

Considerando que a investigação ilegal e a prisão arbitrária de policiais civis por membros do Ministério Público, a pretexto de exercer o controle externo da atividade policial, exorbita das atribuições daquela instituição,

Vem a público repudiar de forma cabal a ação midiática e espetacular que envolveu o Ministério Público de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Rodoviária Federal, aduzindo que serão adotadas todas as medidas judiciais, administrativas e institucionais cabíveis para impedir que o grande Estado de Minas Gerais se torne um grande circo a serviço de quem, a pretexto de combater a corrupção, se paga salários ilegais acima do teto constitucional e ainda ofende todas as convenções internacionais sobre direitos e garantias individuais a que o Brasil se obrigou, por tratado, a observar e fazer cumprir.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.

MARCO ANTONIO DE PAULA ASSIS - PRESIDENTE

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