Cármen Lúcia dá 5 dias para governo de Minas explicar atraso

STF quer saber o motivo da retenção dos repasses pelo Executivo

PUBLICADO EM 24/12/17 - 03h00

Fransciny Alves

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, enviou nessa sexta-feira (22) um ofício ao governo de Minas pedindo informações, em um prazo de cinco dias, sobre o atraso no repasse das verbas de ICMS aos 853 municípios mineiros. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) por omissão, com pedido de liminar, foi movida pelo PSDB. Nela, a legenda pede a transferência integral dos valores, com juros e correção monetária, que estariam sendo retidos pelo Executivo.

Além da solicitação de informação para o Estado, Cármen Lúcia pediu para que a presidente da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Mendonça, se manifeste sobre a ação do PSDB, que foi assinada pelo presidente nacional da sigla e governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O prazo para resposta também é de cinco dias.

Pelos cálculos da Associação Mineira de Municípios (AMM), a dívida da administração estadual com a transferência de ICMS para as cidades chega à cifra de R$ 1,3 bilhão. O montante que deveria ter sido depositado na última terça-feira, incluindo o Fundeb, é de R$ 458,1 milhões. Já a parcela que deveria ter sido paga no dia 12 de dezembro é de R$ 786 milhões. A entidade também leva em consideração na conta os juros e correções dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, que é de aproximadamente R$ 100 milhões.

Além de citar os dados da AMM, o PSDB argumenta na ação que a não concessão da medida cautelar vai causar grande desequilíbrio nas contas das prefeituras, uma vez que o repasse do imposto é imprescindível para a saúde fiscal das cidades, que precisam fazer frente às despesas excepcionais de fim de ano, com o 13º salário do funcionalismo.

Nos autos, é dito que a falta de repasses de ICMS do governo aos municípios “é matéria de grande relevância e de excepcional urgência, devendo ser tratada liminarmente em razão dos prejuízos presentes e futuros ocasionados pela conduta omissiva reiterada” do Estado.

Repasses. Em entrevista na última semana, o secretário de Governo, Odair Cunha, afirmou que a expectativa do Executivo é quitar ainda neste mês os repasses de ICMS para as prefeituras. Em relação ao depósito de recursos nas áreas de saúde e de transporte, ele declarou que o compromisso é enviar as verbas para áreas essenciais, como os hospitais e o Samu, também em dezembro.  Para o transporte, a expectativa é de que o repasse seja feito em janeiro. Estimativas da AMM mostram que o Estado deve R$ 2,5 bilhões para a saúde e R$ 160 milhões para o transporte nos municípios.

A reportagem pediu um posicionamento do Estado sobre a solicitação de Cármen Lúcia, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. 

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