Texto do Juiz de Direito Rodrigo Foureaux sobre o porte de armas dentro de sala de aula

No tocante ao fato da professora que impediu uma aluna fardada e armada de entrar na sala de aula e de fazer prova, no campus da Universidade Estadual da Paraíba, em Guarabira, no Agreste paraibano, recordei de meus tempos de faculdade, em que constantemente tinha que ir fardado, pois da faculdade ia para o serviço e do serviço para a faculdade. Estudava na universidade de manhã e à noite e trabalhava de 22:30 às 07:00 horas.

Os professores sempre me trataram com muito respeito e nunca sofri nenhuma discriminação por estar fardado.
Não vejo fundamento legal para impedir que a aluna entrasse fardada em sala de aula. Pelo contrário, trata-se de conduta que deve ser coibida.

Em uma universidade se procura, exatamente, a diversidade, o debate, o convívio com as diversas classes.
No tocante ao fato do policial militar entrar armado em sala de aula, deve ser observado o regulamento da Polícia Militar a qual pertence, conforme art. 6º, §1º, da Lei 10.826/03 e art. 33, § 1º, do Decreto 5.123/04.

Referidos dispositivos legais dizem que o policial militar pode portar arma de fogo, mesmo que não esteja em serviço, devendo obedecer as normas da Instituição a qual pertence.

Em regra, há vedação para o porte de arma em salas de aula (art. 26 do Decreto 5.123/04), mas essa previsão não se aplica aos policiais militares que devem seguir as normas da Corporação (art. 33, § 1º, do Decreto 5.123/04), que pode conter igual previsão.

Em se tratando da Polícia Militar de Minas Gerais, a Resolução n. 4.085/10 versa sobre o porte de arma de fogo de propriedade do militar e o porte de arma de fogo pertencente à Polícia Militar de Minas Gerais.
O art. 41, § 2º, incisos I a IV, da Resolução 4.085/10 da PMMG assevera que se o militar não estiver em
serviço poderá portar arma desde que não a conduza ostensivamente, além de comunicar o responsável pela segurança do local.

Caso esteja em serviço e fardado, poderá portar a arma ostensivamente, já que esta fica no coldre para que possa ser feito o saque imediato da arma, caso seja necessário, além de se dar visibilidade.

Assim, concluo que temos as seguintes situações, em Minas Gerais, sendo que cada estado deve observar as normas da própria Instituição que devem se aproximar.

1. Policial militar fardado em serviço: poderá entrar armado em sala de aula;

2. Policial militar fardado que não esteja em serviço: pela literalidade das normas apontadas, não deverá portar a arma ostensivamente, mas penso que o fato de estar fardado e não estar armado compromete a segurança do policial, além de estar em condições de atuar a qualquer momento, razão pela qual entendo que poderá estar armado ostensivamente;

3. Policial militar com trajes civis: não poderá portar a arma ostensivamente, podendo deixá-la por debaixo da blusa, p. ex., bem como avisar ao chefe da segurança da universidade.

Caso a universidade pretenda regulamentar o uso de fardas e armas pelos alunos em suas dependências, deverá fazer em conjunto com as instituições envolvidas, em razão do art. 33, § 1º, do Decreto 5.123/04.

https://www.facebook.com/profrodrigofoureaux/posts/1155494607928762

Compartilhar:
← Anterior Proxima  → Página inicial

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

SOLUÇÃO EMPRÉSTIMOS

.

.

Seu voto em 2018 vai para:

Seguidores

Google+ Blog da Renata

.

.

Popular Posts

Arquivo do blog

Tecnologia do Blogger.

Pesquisar este blog

Pages - Menu