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Deputada Estadual

      Descumprimento da Lei Complementar n° 127, de 02/07/2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, militares lotados na cidade de Vazante/MG, reclamam que estão tendo seus direitos suprimidos.
       Na unidade a escala normal é de 12/24h por 12/48h, e para que não haja extrapolação da carga horária é necessária que seja concedida uma folga quinzenal, porem tal folga foi suprimida alegando falta de efetivo. Sabemos que falta efetivo em todo Estado, principalmente nas unidades interioranas, mas não podemos ser sacrificados pelas mazelas do Estado. Existe também uma escala denominada informalmente pelos militares como “ESCALA DE BAIXO” onde, trabalham às vezes em noites seguidas, ou muitas vezes termina o turno a 01h00min, tendo de retornar nesse mesmo dia as 06h30min, não sendo permitido um descanso mínimo para a recomposição física do militar para o mesmo estar apto a servir a sociedade, ou dedicar um tempo a sua família.
      Outro descaso para com os militares lotados na referida unidade é a respeito do controle da carga horária, pois como preconiza a Resolução 4285/2013 do CG em seu art. 11 inciso I; o controle da carga- horária será diário e informatizado com apresentação mensal e trimestral; porem quando solicitada a referida carga horária não obtemos resposta da Administração, não sendo possível verificar se tais horas estão sendo lançadas no sistema informatizado conforme trabalhadas.
      Informalmente, ao contabilizar a carga horária é possível verificar que determinados meses a escala ultrapassa o previsto por lei em mais de 20 horas, com as escalas, apresentações em audiências, deslocamentos para lavraturas de flagrantes; Porem quando são cobradas essas horas ultrapassadas, sempre dizem que estamos devendo horas, ou que está tudo certo, mas nunca é apresentada a planilha de horas trabalhadas.
      O Art 11, inciso VII da Resolução acima citada diz que: Obtido o saldo credor ou devedor das horas trabalhadas pelo militar, desde que este seja igual ou superior a um turno de sua escala, deverá haver a liberação/escala do militar até acerto do saldo; porem na unidade nunca há essa compensação de horas extrapoladas, na verdade não nos informa nem como esta a nossa carga horária.


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