CFO PMMG

RESOLUÇÃO Nº 4608, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o funcionamento do Curso
de Formação de Oficiais que será
realizado na Polícia Militar no ano de
2018, por meio de concurso público, nos
termos do EMEMG, e dá outras
providências.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso das competências que lhe confere o inciso III do § 1º, do art. 93, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c com
o art. 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade
com o art. 6º, incisos VI e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto-Lei Estadual n.
18.445, de 15 de abril de 1977:
1. as Diretrizes da Educação de Polícia Militar - DEPM, aprovadas
pela Resolução n. 4.210, de 23/04/12;
2. a necessidade de formar, aperfeiçoar e especializar os recursos
humanos da Instituição, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o funcionamento e a distribuição de vagas para o
Curso de Formação de Oficiais – CFO que será iniciado na Instituição no ano
de 2018, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Os requisitos para inscrição, seleção e matrícula no CFO serão
os constantes na Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969 com suas alterações,
em especial as da Lei Complementar Estadual n. 115/2010, bem como os
parâmetros de educação profissional descritos nas DEPM.
Art. 3º A distribuição de vagas constante no Anexo Único desta
Resolução teve como parâmetro o contido na Lei n. 22.415, de 16/12/2016
(Fixa o Efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais) e Decreto Estadual n. 47.248,
de 06/09/2017 (altera a distribuição do efetivo dos postos e graduações da
Polícia Militar de Minas Gerais para os anos de 2017 a 2019);
Art. 4º A DRH fará publicar edital específico para o processo seletivo.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
QCG em Belo Horizonte, 03 de outubro de 2017.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CORONEL PM
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