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APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 NOS CRIMES MILITARES DIANTE DA RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DADA PELA LEI 13.491/17

Com o advento da Lei 13.491/17, que ampliou sobremaneira a competência da Justiça Militar, tema que deve ser discutido é a possibilidade de se aplicar os benefícios da Lei 9.099/95 aos crimes militares que possuem previsão no Código Penal ou em outras leis.

Isto é, é possível aplicar a Lei 9.099/95 aos crimes militares? É possível que as instituições militares comecem a lavrar TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência?
Em rápidas palavras, entendo que SIM. É possível aplicar a Lei 9.099/95 e, consequentemente, deve ser lavrado TCO nos crimes militares.

Atualmente, a Justiça Militar já tem aplicado a Lei 9.099/95 para crimes previstos no próprio Código Penal Militar.
Fundamenta-se que fere a isonomia, na medida em que um policial civil, em situação semelhante, seria beneficiado pela Lei 9.099/95.

Em que pese a Lei 9.099/95 prever no art. 90-A que “As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.”, muitos juízes atuantes na Justiça Militar realizam controle incidental de constitucionalidade e afastam a aplicação do art. 90-A.

Os novos crimes que serão julgados pela Justiça Militar são crimes genuinamente comuns, que, por um artifício legal, se tornaram militares.

Pense na hipótese de uma operação conjunta envolvendo a Polícia Militar e a Polícia Civil, ocasião em que um militar e um agente da Polícia Civil cometem abuso de autoridade. Para o policial militar não se aplicaria os benefícios da Lei 9.099/95 e para o policial civil se aplicaria? Como fica a isonomia? Qual a razão da distinção nessas situações? A condição de militar, por si só, deve impedir de receber benefícios penais?

Nos crimes comuns que são cometidos por militares estaduais e que vem a se tornar crime militar em razão da recente alteração legislativa, devem ser aplicados os diversos institutos previstos no Código Penal, que são benéficos ao réu, como as penas restritivas de direito e a suspensão condicional da pena.

Dentre os diversos motivos que ensejaram a proibição de se aplicar a Lei 9.099/95 na Justiça Militar, o principal consistiu no comprometimento da hierarquia e disciplina, que são os bens jurídicos tutelados pela lei penal militar, conforme consta no anexo à exposição de motivos interministerial n. 06, de 30/01/99.

Verifico que na exposição de motivos da proibição de se aplicar a Lei 9.099/95 à Justiça Militar, somente as Forças Armadas se manifestaram, e a atividade de segurança pública, consistente no policiamento, possui natureza civil.

Dessa forma, não há razão para deixar de aplicar os institutos previstos na Lei 9.099/95, em uma interpretação sistemática e face à isonomia.

Penso que as Instituições militares podem começar a se organizarem para lavratura de TCO nos crimes militares previstos fora do Código Penal Militar, devendo este ser lavrado por oficial, por delegação do Comandante.

É essencial que essa decisão seja tomada em conjunto entre as Instituições militares estaduais, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Por fim, entendo que não se deve aplicar a Lei 9.099/95, em regra, somente para os crimes propriamente militares, que são aqueles previstos exclusivamente no Código Penal Militar e que somente podem ser cometidos por militares (teoria clássica), uma vez que esses crimes ferem gravemente a hierarquia e disciplina, que possuem patamar constitucional para as Instituições militares.

Acredito que a jurisprudência consolidar-se-á nesse sentido.

Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos!!!

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