DATA PARA PAGAMENTO: NECESSIDADE DE LEI?

Quem leu o voto do Relator do Acórdão, que denegou segurança no MS 1.0000.16.095416-0/000, Belo Horizonte (parcelamento dos nossos vencimentos), vislumbra a necessidade, urgente, de uma lei que defina a data limite para recebermos nossos vencimentos. Acrescento, inclusive o 13°. Assim, obrigaria o governo e traria tranquilidade para os servidores. No RS já existe essa norma (art. 35 da Constituicão Estadual). Com a palavra os parlamentares estaduais  (proporem a PEC) e o governo mineiro (apresentar projeto de lei). Mas, como, provavelmente, ficarão inertes, sugiro que os servidores públicos mineiros, e familiares, enviem mensagens às suas associações,  deputados e ao governo, pleiteando essa legislação. Ou proporemos projeto de lei de iniciativa popular?  Abraços. Coronel Machado

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