IPSM ⚠️ Comunicado Importante ⚠️

⚠️ Comunicado Importante ⚠️

A partir desta data, não será necessário que o segurado/pensionista se desloque até à Sede do IPSM ou NAIS para solicitar autorização para internação em apartamento. A solicitação será encaminhada à Central de Atendimento do IPSM pelo estabelecimento onde o beneficiário estiver recebendo atendimento.

Compartilhar:

Taxista usava farda da polícia para seduzir mulheres

Taxista usava farda da polícia para seduzir mulheres Homem foi preso em flagrante. 19:21 + Foto Direitos Reservados Um taxista foi preso em flagrante, esta quarta-feira, em Salvador da Bahia, no Brasil, por usar a farda da Polícia Militar para seduzir mulheres. Quando foi abordado pelas autoridades, Danilo Almeida Paixão, de 28 anos, tinha a farda no porta-bagagens. Já na esquadra, o detido contou que usava a farda para seduzir mulheres e que as roupas e objetos foram-lhe dadas por um polícia reformado. Danilo Paixão tinha um mandado de prisão preventiva por extorsão e sequestro. De acordo com o site brasileiro Extra, o detido usava a farda da Polícia Militar quando cometeu estes crimes. O detido foi autuado pela utilização de documentos falsos e usurpação de funções e aguarda agora julgamento

Ler mais em: http://www.cmjornal.pt/mundo/detalhe/taxista-usava-farda-da-policia-para-seduzir-mulheres

Compartilhar:

Collor anuncia que será candidato a presidente em 2018😐

Fernando Collor anuncia que será candidato a presidente em 2018 - InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7218552/fernando-collor-anuncia-que-sera-candidato-presidente-2018

Compartilhar:

"Abuso de força letal": RJ tem 36 mortos para cada policial assassinado no Estado

"Abuso de força letal": RJ tem 36 mortos para cada policial assassinado no Estado Paula Bianchi Do UOL, no Rio 19/01/2018 - 04h00 Ouvir 0:00 Gabriel de Paiva/Ag. O Globo PMs patrulham a favela Pavão-Pavãozinho (zona sul), um... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2018/01/19/abuso-de-forca-letal-rj-tem-36-mortos-para-cada-policial-assassinado-no-estado.htm?utm_content=geral&utm_campaign=fb-uol&utm_source=facebook.com&utm_medium=social&cmpid=copiaecola

Compartilhar:

Chefe Adjunto da PCMG é exonerado do cargo depois de entrevista à rádio.

VÃO VOLTAR NA HORIZONTAL"

Após declaração polêmica, chefe adjunto da PC é dispensado

O delegado Rogério de Melo Franco Assis Araújo assumirá agora a frente do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa (DIHPP)

PUBLICADO EM 19/01/18 - 09h32

José Vítor Camilo

Siga no Twitter: @OTEMPO

Um dia após a coluna A.Parte de O TEMPO publicar os bastidores da crise deflagrada no governo de Minas devido à uma frase dita pelo novo chefe adjunto da Polícia Civil  (PC), o delegado Rogério de Melo Franco Assis Araújo foi dispensado do cargo, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19). 

O policial, ao anunciar uma delegacia especializada no combate a ataques a caixas eletrônicos no último dia 10, afirmou que "em Minas não existirá cangaço, e, caso venha a surgir, nossa polícia estará apta para combater. Caso os criminosos não se rendam, partirão para o confronto e voltarão na horizontal". 

O ato 69.269, assinado pelo chefe da PC, dispensou o policial do cargo chefe adjunto da corporação. Na mesma edição da publicação oficial de Minas, no ato 69.274, o delegado Rogério de Melo foi nomeado para "responder pelo expediente do Departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa".

No diário ainda foi publicada a nomeação do novo chefe adjunto da corporação, Gustavo Adelio Lara Ferreira, que deixa a Corregedoria Geral da PC. 

 

Dança das cadeiras

Na mesma edição do Diário Oficial ainda foram publicadas várias mudanças de cargos dentro da Polícia Civil. Com a nomeação do antigo corregedor geral para a chefia adjunta, Alexandre Franca Campbell Penna assumirá a corregedoria, deixando a frente do Detran. 

Um outro ato ainda dispensou a delegada Cristina Coelli Cicarelli Masson, atual chefe do DIHPP - que será assumido pelo ex-chefe adjunto. Ela não foi nomeada para outro cargo até o momento.

Além disso, Márcio Lobato Rodrigues foi dispensado da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, que será assumida por Carlos Capristrano, até então chefe do 13º Departamento de Polícia Civil de Barbacena.

 

A polêmica

Conforme publicado pelo A.Parte, o delegado Rogério de Melo Franco Assis Araújo assumiu em dezembro o cargo de número dois no comando da PC.

A forma como o novo chefe tratou a situação, falando que os bandidos "voltariam na horizontal", gerou revolta entre membros do PT historicamente ligados aos Direitos Humanos. O próprio governador Fernando Pimentel (PT) venceu as eleições com um discurso voltado para o social e criou, em sua gestão, a Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac). A partir daí, esses grupos cobraram de Pimentel que exonerasse o quanto antes Araújo da nova função na Polícia Civil.

Um interlocutor do governo de Minas, que conversou com o A.Parte sob condição de anonimato, confirmou o mal-estar. “O novo chefe está mesmo na corda bamba. O governador está tendendo pelo afastamento”, disse a fonte próxima de Pimentel. Ciente da situação, Araújo teria iniciado uma campanha junto a nomes do alto escalão das forças de segurança e de deputados para que intercedessem a seu favor junto a Pimentel, o que, a princípio, não surtiu efeito.

Compartilhar:

DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES DETONA O DEPUTADO FEDERAL SUBTEN GONZAGA

*DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES DETONA O DEPUTADO FEDERAL SUBTEN GONZAGA*

Carta aberta ao nobre Deputado Federal Subtenente Gonzaga

Caríssimo Companheiro Deputado Federal Subtenente Gonzaga, público e notório é o sofrimento dos servidores públicos de Minas Gerais em relação ao atual governo do estado. Quase todos estão amargando um descontrole de suas vidas financeiras com pagamento de juros do cheque especial, cartão de crédito e juros de uma série de outros contratos de pagamentos parcelados no dia a dia.

Tudo isso passou a acontecer a partir do mês de janeiro de 2016, ou seja, são dois anos de peleja. Não é segredo para ninguém que o irresponsável por todo esse desespero é o governador do estado.

Especificamente os servidores da segurança pública, tem vivenciado uma experiência muito drástica com esse governo. Há dois anos com salários parcelados e há três anos sem um centavo de reposição das perdas inflacionárias que hoje está se aproximando de 25%.

Não é apenas salários, milhares de companheiros e companheiras que passaram para a reserva desde o ano de 2015 estão sem receber ajuda de custo, férias prêmio, diferença de promoção e etc. Somando-se a tudo isso, vivenciamos o crescimento assustador do número de mortes violentas de servidores da segurança pública.

No ano de 2014 contabilizou-se o número de sete assassinatos de servidores da segurança pública mineira, já em 2017 esse número saltou para 16 assassinatos. Tudo isso é fruto do abandono e do descaso do atual governo que vem diminuindo drasticamente os recursos financeiros de toda a segurança pública. Para piorar ainda mais, o reforço dos efetivos prometido durante a campanha do atual governador ficou só nas promessas.

Já se passaram três anos e essa redução tem afetado a toda população, mas os primeiros a sofrerem as baixas são nossos policiais civis e militares, agentes penitenciários e bombeiros que estão no front diariamente.

Enquanto isso, o comando geral das instituições permanece sentado atrás de uma mesa, no aconchego do ar condicionado, impondo escalas desumanas aos seus subordinados. Policiais sozinhos tem sido lançados em áreas de alto risco de segurança, redundando no incremento dos registros das mortes violentas desses servidores.
Faltam viaturas, armas, coletes e equipamentos de proteção individual, entre outros itens necessários, que juntos anulam a capacidade de resposta das forças de segurança.

A ausência do governo ultrapassa todos os limites.
Até mesmo a solidez e capacidade financeira do IPSM, última retaguarda dos policiais e bombeiros militares, estão ruindo mês a mês. Nossos servidores e seus familiares estão passando muitos constrangimentos e gastando ainda mais com deslocamentos para tentar uma consulta ou tratamento em cidades onde os convênios não foram, ainda, cortados.

Não bastassem tantas dificuldades e sofrimentos, o governo conta com alguns aliados que neste caso fazem o “trabalho sujo.” O Comando Geral da PM, desde o início deste governo, vem perseguindo e retaliando a todos que não rezam na cartilha do PT. Transferências arbitrárias, perseguições, sindicâncias e IPMs se multiplicaram como forma de impor o medo e o terror na tropa. Basta uma simples crítica nas redes sociais em desfavor do governo do PT em Minas para se abrir um IPM. Instituíram um verdadeiro e implacável patrulhamento ideológico.

O comando geral da PM abandonou a tropa para dar sustentação a um governo irresponsável que está sufocando dia a dia os servidores da segurança pública de nosso estado. Isso, sem nos esquecermos das graves denúncias contra o governador pela prática dos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Com o objetivo de melhorar a representatividade parlamentar dos interesses da tropa, quando das eleições de 2014, empenhei-me e pedi a todos para votar de forma consciente e eleger um deputado federal e outro estadual comprometidos em fiel e bem cumprir a missão.

Para tal feito, eu, Deputado Sargento Rodrigues, selei um pacto com você, caro Subtenente Gonzaga.

Com o apoio dos companheiros saímos vitoriosos ao conquistar aquela cadeira de deputado federal e os servidores da segurança pública puderam comemorar.

Nesse particular devo relembrar que os mandatos que exercemos não nos pertencem. Pertencem aos nossos companheiros e companheiras. Estes, sim, são os legítimos titulares dos mandatos. Somos apenas instrumentos dos nossos companheiros.
Há tempos venho cobrando do Deputado Federal Subtenente Gonzaga uma postura mais contundente em relação as deficiências da segurança pública em Minas.

Nos últimos seis meses tenho cobrado com mais insistência para que o nosso Deputado Federal Subtenente Gonzaga venha adotar uma postura mais incisiva com o objetivo de cobrar do comando e do governo a solução desses graves problemas.

Eu e minha equipe de gabinete itinerante já percorremos mais de 300 municípios e constatamos, em quase sua totalidade, unidades da PM e da PC com coletes vencidos, armamentos obsoletos, viaturas em péssimo estado e em alguns municípios sequer tinham viaturas.

Nesta segunda feira dia 15 de janeiro de 2018, tomei conhecimento que o nosso Deputado Federal Subtenente Gonzaga estava no palácio da liberdade participando, ao lado do governador e do comando geral da PM, da entrega de viaturas. O fato de ter destinado a verba para aquisição dessas viaturas não é motivo para participar de evento com um governador que está massacrando nossa classe e um comando geral que tem patrocinado tantas perseguições para dar sustentação a esse governo.

O simples fato de estar presente a um evento como esse, passa uma imagem para o governador e para o comando que está tudo bem com a segurança pública e seus integrantes. Que não está acontecendo nada, que não tem salários parcelados, que há três anos o governo tem feito a reposição das perdas inflacionárias, que as forças de segurança não estão sucateadas e que os recursos do nosso IPSM não estão sendo sangrados pelo governo.

Deputados e Presidentes de entidades de classe eleitos para representar a classe não podem achar que são os “donos dos mandatos,” somos apenas instrumentos de nossos eleitores e a eles devemos prestar contas de nossos atos.

Não sento à mesa e nem compartilho fotos com um Comando e com um governador que estão arruinando a vida de nossos companheiros, a não ser para negociar as soluções das muitas perdas dos servidores, mas pelo visto este governo já demonstrou que não vai fazer nada para mudar.

Tenho insistido com o Deputado Federal Subtenente Gonzaga para ocupar a tribuna da Câmara dos Deputados e denunciar, para todo o Brasil, a situação caótica dos servidores da segurança de Minas. Que, da tribuna, denuncie o comando geral da PM sobre as perseguições. Mas, até agora não ouvi uma única palavra do nosso Deputado Federal neste sentido.

Não estou pedindo para que faça oposição, estou pedindo que cobre com veemência em nome daqueles para os quais nós assumimos o compromisso de representar. Não vi até hoje nenhum seu requerimento cobrando responsabilidade do governo do estado. Nenhum requerimento para realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados visando cobrar do comando e do governo aquilo que é obrigação por lei.

Vou ser bem objetivo:
Nosso Deputado Federal Subtenente Gonzaga não pode querer ficar bem com um comando que massacra sua tropa para sustentar o governo, não pode ficar bem com um governo que há três anos só retirou benefícios e os servidores amargando inúmeras perdas de conquistas históricas.

Espero que esta carta aberta, que estou enviando ao Deputado Federal Subtenente Gonzaga, possa servir de alerta e o mesmo possa entender a cobrança que estou fazendo.

Nossa classe passou por mais de dois séculos sem mínima representação política. Após alcançar a representação, depois da greve de 1997, já tivemos uma enorme decepção com um outro “deputado classista.” Não podemos mais passar por novas decepções.

Espero que receba a cobrança de um companheiro que entende que o mandato que você exerce é muito importante e valioso para nossa classe, e juntos podemos mais.

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2018

2º Sargento Washington Fernando Rodrigues
Deputado Estadual pelo 5º mandato CLASSISTA

Compartilhar:

Agora, eu tenho acompanhado alguns grupos  de BH e tenho reparado que estão totalmente perdidos, lançando seus pré candidatos  a Deputados outros defendendo a mesmice  esquecendo nossos principais focos que são,  recomposição das perdas inflacionárias e nosso IPSM,  não  sei se existe algum interesse de certas lideranças mas não podemos esquecer que o prazo máximo é dia 10 de Abril,  Acorda meu Povo,  UNIDOS SOMOS IMBATÍVEIS!!!

Compartilhar:

Vergonha alheia: Economista faz greve de fome em “declaração de amor e solidariedade a Lula”

RS — Richard Faulhaber, 62 anos, economista carioca, está em greve de fome desde o dia 10 de janeiro. Diz que é em “declaração de amor e solidariedade a Lula e ao povo brasileiro”.“O objetivo é se manter à base de água e soro de hidratação até o dia 24 de janeiro, quando Lula será julgado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Compartilhar:

Conselho: Não caia nessa de associar por conta de ação coletiva de associação.

Conselho: Não  caia nessa de associar por  conta de ação  coletiva de associação.  Dinheiro jogado fora. Da urv tem
" 400 anos" Só  encheu caixa de associação.  Ninguém  ganhou nada. Converse com um advogado sério e se tiver que entrar, que seja ação  individual e com advogado particular. A maioria de assistência jurídica  de associação  tá por fora. Experiência  própria.  Vai vendo.

Compartilhar:

Para reduzir número de mortes causadas pela polícia, armas de menor poder ofensivo poderão ter prioridade

Para reduzir número de mortes causadas pela polícia, armas de menor poder ofensivo poderão ter prioridade

    

Da Redação | 18/01/2018, 10h20 - ATUALIZADO EM 18/01/2018, 10h53

O senador Antonio Carlos Valadares propôs um substitutivo ao projeto, em tramitação na CCJ, que busca reduzir o uso da violência em operações policiais
Roque de Sá/Agência Senado

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um substitutivo ao PLS 190/2014, do ex-senador Marcelo Crivella (hoje prefeito do Rio de Janeiro), que disciplina o uso da força por agentes da segurança pública.

O projeto determina que os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais. E sempre que o uso legítimo da força for indispensável, os agentes deverão utilizá-la com moderação, sendo sua ação proporcional à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a ser alcançado. Os policiais também deverão buscar reduzir ao mínimo os danos e lesões, respeitando a vida humana.

Disparo de arma

O disparo da arma somente será admitido em casos de legítima defesa própria ou de terceiros, contra perigo iminente de morte ou lesão grave. Ficam vedados os disparos especialmente contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão.

Também fica vedado o disparo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão. Assim como fica proibido também o disparo da arma com o objetivo único de advertir o motorista.

Nas hipóteses em que seja necessário o disparo das armas, os agentes deverão identificar-se como tal, fazendo a advertência da intenção do disparo, com prazo suficiente para que o aviso possa ser respeitado. Mas o procedimento poderá ser dispensado caso ponha em risco a segurança dos agentes ou de terceiros, ou se mostrar manifestamente inadequado ou inútil, consideradas as circunstâncias do caso.

O texto prevê ainda a gravação em vídeo e áudio dos enfrentamentos policiais, assim como das oitivas e interrogatórios realizados por agentes e autoridades judiciais.

Para isso, o projeto concede prazo de 5 anos para a implantação progressiva dos sistemas de gravação em vídeo e áudio por parte das autoridades competentes, no que se refere a abordagens, enfrentamentos e interrogatórios.

Mortes em ações policiais

No relatório, Valadares afirma que a proposta, caso efetivada, representará um avanço na luta pelos direitos humanos. Ele cita os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, dando conta que, para 70% da população, a polícia exagera no uso da violência.

O senador também se vale do Anuário, que coleta dados oficiais a nível federal e estaduais, para alertar que continua aumentando o número de mortos em ações policiais. Estes casos, que já passam de 4 mil por ano, são 50% superiores aos mortos por latrocínio. Números que causam espanto a nível internacional, lamenta ele.

No substitutivo, Valadares também lembra que tem aumentado muito o número de mortes de policiais, algo muito acima da média mundial. Ele defende que a filmagem das abordagens e confrontos deverá diminuir estas incidências e identificar os assassinos.

"Isso também ajudará o policial na tomada de decisões. Polícias de centenas de cidades norte-americanas e, no Brasil, a PM do Distrito Federal já utilizam microcâmeras em uniformes e viaturas. A medida ainda criará oportunidades para a indústria eletrônica brasileira", finaliza o senador em seu texto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Compartilhar:

IPSM VAI PAGAR OS ATRASADOS AOS CONVENIADOS

Boa noite.
Após exaustiva reunião de quatro horas em Belo Horizonte na manhã de hoje, com todos diretores regionais  de Núcleos do Estado e Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares-IPSM-, ficou definido que as contas atrasadas para com nossos conveniados passarão a ser quitadas a partir do corrente mês de janeiro e fevereiro, através de repasses que o Governo do Estado estará fazendo ao Instituto , fruto do recebimento do IPVA 2018.

Compartilhar:

Edital do concurso da Polícia Civil será divulgado nesta sexta-feira ...

Edital do concurso da Polícia Civil será divulgado nesta sexta-feira (19); saiba mais

Salários chegam a R$ 11 mil

Redação iBahia (redacao@portalibahia.com.br)

18/01/2018 às 14h22

O edital do concurso da Polícia Civil da Bahia será publicado nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial do Estado. O anúncio foi realizado pelo governador Rui Costa nesta quinta-feira (18) através das suas redes sociais. O certame irá oferecer 
mil vagas na corporação, sendo 880 para investigador, 82 de delegado e 38 para escrivães. 

As inscrições para o concurso começam às 10h (horário de Brasília) do dia 1º de fevereiro e ficarão abertas até 2 de março. Os interessados deverão se inscrever exclusivamente pela internet, por meio do site da Fundação para o Vestibular da Universidade Júlio de Mesquita Filho - Fundação Vunesp. No website da instituição, os candidatos precisam clicar no link referente ao concurso público e efetuar a inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos no edital.

Foto: Divulgação
Após efetuar a inscrição, o site gera um boleto que deve ser pago na rede bancária. A inscrição apenas será considerada válida depois do pagamento. A taxa custa R$ 160 para os candidatos que vão disputar uma das vagas para delegado e R$ 140 para quem for concorrer aos cargos de investigador de polícia ou de escrivão.

“Fiquem atentos, pois é a regra do edital que vale, não adianta depois da prova tentar mudar as regras, pois elas visam dar estabilidade jurídica, segurança às pessoas. Com isso, nós vamos reforçando a segurança pública do Estado”, pontuou o governador.

Requisitos
Os candidatos que vão concorrer a uma das vagas de delegado precisam ter diploma de conclusão do curso de bacharelado em direito, devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Já para os interessados em disputar os cargos de investigador ou de escrivão de polícia é exigido diploma de conclusão de curso superior em qualquer área, devidamente registrado no MEC. Os investigadores deve possuir também Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, categoria B, no mínimo.

A remuneração inicial para os delegados de polícia, com regime de trabalho de 40 horas semanais, atingirá o valor de R$ 11.389,96. Já os investigadores e escrivães de polícia terão remuneração inicial de R$ 3.915,85, em regime de 40 horas semanais.

Das 880 vagas para o cargo de investigador, 572 serão para ampla concorrência, enquanto 264 vão ser para candidatos negros, conforme a Lei Estadual 13.182/2014, que garante 30% do total para a para cota racial. Outras 44 vagas de investigador serão reservadas para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Estadual 12.209/2011.

Para delegados, vão ser 53 vagas para ampla concorrência, 25 para negros e quatro para pessoas com deficiência. Já para escrivães serão 25 para ampla concorrência, 11 para negros e duas para pessoas com deficiência.

Etapas
O certame possuirá sete etapas, sendo seis eliminatórias. Primeiro serão realizadas as provas objetivas (1ª etapa-eliminatória) e as provas discursivas (2ª etapa-eliminatória), depois os exames biomédicos (3ª etapa-eliminatória), o teste de aptidão física (4ª etapa-eliminatória), o exame psicotécnico (5ª etapa-eliminatória), a prova de títulos (6ª etapa-classificatória) e a investigação social e de conduta pessoal (7ª etapa-eliminatória).

Compartilhar:

SEGUNDA PARCELA DO 13° PREVISTA PARA DIA 19/01 AMANHÃ 😉

Compartilhar:

Concurso Polícia Militar – PM MS 2018: Já foi autorizado!

Saiba tudo sobre o edital, informações e notícias do Concurso PM MS 2018. O governador do estado já autorizou e o novo edital pode sair a qualquer momento!

FACEBOOKTWITTERWHATSAPPGOOGLE+LINKEDIN

Um dos concursos mais aguardados do Mato Grosso do Sul deve sair a qualquer momento! O decreto que autoriza a realização foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 22 dezembro de 2017.

O edital do próximo concurso da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (PM MS)será organizado pelas secretarias de Justiça e Segurança Pública e de Administração e Desburocratização em parceria com o Comando da Polícia Militar. Os quais ficarão responsáveis por estabelecer normas e regimentos para a realização do certame.

Em setembro de 2017 a comissão responsável pelo concurso foi instituída. No decreto publicado no Diário Oficial, a comissão foi formada de forma unificada para a Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros Militar. Em dezembro o certame para Bombeiros também foi autorizado.

Ou seja, é possível que seja divulgado também um concurso para bombeiros militares no mesmo edital. Aspirantes a Policiais Militares e Bombeiros Militares do MS devem intensificar o ritmo de estudos, e montar um cronograma de atividades voltadas aos estudos do certame da PM MS. Outro ponto importante, é a preparação física para os testes de capacidade física, um etapa importante e eliminatória do concurso.

O que esperar sobre o próximo concurso da PM MS

A banca do novo concurso da PM MS foi formada em setembro de 2017 e o certame foi autorizado pelo governador do estado, Reinaldo Azambuja, em dezembro do mesmo ano.

Apesar da previsão inicial de 500, estão previstas 450 para o ano de 2018, sendo 50 para oficial combatente, 288 para soldado e 12 para oficial de saúde. Assim, como o último concurso, este também terá como banca organizadora órgãos do próprio estado. Ou seja, quem está estudando para este concurso pode esperar uma prova nos mesmos moldes da última.

A espera agora é pela divulgação do edital, onde estarão previstos as fases do concurso, modalidades das provas, requisitos para participação, conteúdo programático e a validade do concurso.

Como dito acima, é possível que o edital para o concurso do Corpo de Bombeiros MS seja unificado ao da Polícia Militar. Estão previstas 200 vagas divididas entre os cargos de Soldado, Oficial Especialista, Oficial de Saúde e Oficial Combatente.

Detalhes sobre o último concurso da PM MS

Realizado pela Secretaria de Estado de Administração, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o último concurso para a PM MS aconteceu em 2013, quando foram ofertadas 524 vagas para o cargo de soldado.

Houveram vagas para candidatos do sexo masculino e feminino. E as lotações aconteceram em diversas regionais do estado, de acordo com a distribuição de vagas e a opção do candidato no ato da inscrição.

Após a data de homologação este concurso tem validade de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Clique aqui e faça a download do último edital.

O certame foi dividido em cinco fases: prova escrita objetiva (de caráter eliminatório e classificatório), exame de aptidão mental, exame de saúde, exame de capacidade física e investigação social, todos estes de caráter eliminatório.

Observada a aprovação nas cinco fases, estarão aptos a ingressar no Curso de Formação Profissional os candidatos que atenderem os seguintes requisitos:

Ser brasileiro nato ou naturalizadoTer no mínimo 18 e no máximo 24 anos completosTer no mínimo 1,65m para candidatos do sexo masculino e 1,60m do sexo femininoCarteira Nacional de Habilitação válida, categoria mínima BCertificado de quitação militarPossuir diploma de ensino médio registrado e reconhecido pelo MECCertificado de quitação eleitoralApresentar boa conduta moral e pessoal, comprovadas pela etapa de investigação socialAptidão física e mental de acordo com a função, comprovadas pelos testes físicos e psicológicos

Candidatos aprovados nas fases anteriores estarão aptos a se matricular no Curso de Formação Profissional.

Salários e Benefícios da PM MS

Durante o último Curso de Formação Profissional da PM MS, os alunos receberam bolsa-auxílio no valor de R$ 1.540,95 mensais. Em caso de aprovação no curso, o aluno torna-se Soldado PM de classe inicial, e este valor sobe para R$ 2.354,00.

Última prova e conteúdo programático do concurso da PM MS

A primeira etapa pela qual os candidatos passaram foi a prova objetiva, de múltipla escolha. A prova também foi de caráter eliminatório e classificatório. Foram respondidas 80 questões, de acordo com a distribuição da tabela abaixo:

Para aprovação, foi necessário no mínimo 50% de acerto do total de questões, sem obter nota igual a 0 (zero) em nenhum dos conteúdos.

Inscrições do concurso da PM MS 2018

As inscrições do concurso foram realizadas via internet na página da Secretaria de Estado de Administração do Mato Grosso do Sul (www.concurso.ms.gov.br), entre os dias 29 de agosto e 10 de setembro de 2013.

Foi cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 88,85. Candidatos que amparados por leis de isenção puderem fazer o requerimento.

Compartilhar:

INFORME IPSM: COMUNICADO AOS SEGURADOS



O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais possui hoje cerca de 230 mil beneficiários. E para melhor gerir os serviços prestados em previdência e assistência à saúde, precisa estar atualizado sobre os dependentes inscritos dos segurados.

Alguns militares não têm informado ao Instituto quando da perda da qualidade de beneficiário de seus dependentes. Tal omissão, gera continuidade do dependente nesta Autarquia, o que além de ser ilegal, onera os cofres públicos.

A Portaria DG nº 638/2017 regulamenta a exigência de comunicação pelo segurado da perda da qualidade do seu dependente. O militar deverá comunicar ao IPSM, no prazo de 10 dias, a ocorrência da perda da qualidade do seu dependente – nos termos  do art. 21, do Decreto Nº 46651, de 21 de novembro de 2014. A não observância do prazo pelo segurado acarretará em cobrança integral de qualquer tipo de despesas com saúde ou outras, além das providências legais cabíveis.

O pedido de exclusão deverá ser feito formalmente, através de requerimento disponível no site do IPSM (http://www.ipsm.mg.gov.br/arquivos/formularios/form_dependente_exclusao.pdf) e também nas unidades da capital e do interior.

Fonte: IPSM

Compartilhar:

Quem agride 'bandido' também é bandido - (Artigo) de Pedro Magalhães Ganem

Em 17/01/2018 | Baixe o App amo Direito

goo.gl/xWPxNu | Cada vez mais vemos por aí situações em que aqueles intitulados “cidadãos de bem” capturam pessoas suspeitas de praticar crimes e passam a agredi-las.

A justificativa é que a sociedade está cansada da insegurança e da injustiça e, por isso, aqueles que a integram passam a agir com as próprias mãos, agredindo os que conseguem pegar “no flagra”.

Todavia, não há como responsabilizar alguém sem o devido processo legal.

Renato Brasileiro, em seu Manual de Processo Penal, p. 37, afirma que:
Quando o Estado, por intermédio do Poder Legislativo, elabora as leis penais, cominando sanções àqueles que vierem a praticar a conduta delituosa, surge para ele o direito de punir os infratores num plano abstrato e, para o particular, o dever de se abster de praticar a infração penal. A partir do momento em que alguém pratica a conduta delituosa prevista no tipo penal, este direito de punir desce do plano abstrato e se transforma no ius puniendi in concreto. O Estado, que até então tinha um poder abstrato, genérico e impessoal, passa a ter urna pretensão concreta de punir o suposto autor do fato delituoso. Surge, então, a pretensão punitiva, a ser compreendida como o poder do Estado de exigir de quem comete um delito a submissão à sanção penal. Através da pretensão punitiva, o Estado procura tomar efetivo o ius puniendi, exigindo do autor do delito, que está obrigado a sujeitar-se à sanção penal, o cumprimento dessa obrigação, que consiste em sofrer as consequências do crime e se concretiza no dever de abster-se ele de qualquer resistência contra os órgãos estatais a que cumpre executar a pena. Todavia, esta pretensão punitiva não pode ser voluntariamente resolvida sem um processo, não podendo nem o Estado impor a sanção penal, nem o infrator sujeitar-se à pena. Em outras palavras, essa pretensão já nasce insatisfeita. Afinal, o Direito Penal não é um direito de coação direta. Apesar de o Estado ser o titular do direito de punir, não se admite a imposição imediata da sanção sem que haja um processo regular, assegurando-se, assim, a aplicação da lei penal ao caso concreto, consoante as formalidades prescritas em lei, e sempre por meio dos órgãos jurisdicionais (nulla poena sine judicio). Aliás, até mesmo nas hipóteses de infrações de menor potencial ofensivo, em que se admite a transação penal, com a imediata aplicação de penas restritivas de direitos ou multas, não se trata de imposição direta de pena. Utiliza-se, na verdade, de forma distinta da tradicional para a resolução da causa, sendo admitida a solução consensual em infrações de menor gravidade, mediante supervisão jurisdicional, privilegiando-se, assim, a vontade das partes e, principalmente, do autor do fato que pretende evitar os dissabores do processo e o risco da condenação. É exatamente daí que sobressai a importância do processo penal, pois este funciona como o instrumento do qual se vale o Estado para a imposição de sanção penal ao possível autor do fato delituoso.Dessa feita, ao aplicar um castigo a alguém que é suspeito de praticar um crime, sem que haja observância ao processo penal, aquele que aplica o castigo comete crime e, consequentemente, se torna um “bandido”.

Isto é, aquele que agride (ilegalmente) alguém, por causa de uma agressão ilegal praticada por ele (roubo, furto, …), é tão criminoso quanto quem é castigado.

Logo, se se torna um “bandido”, pode ser agredido por terceiros em decorrência dessa “condição”?

O raciocínio, ao que parece, é que você pode praticar um crime (agredir alguém) para ensinar a essa pessoa que não pode praticar um crime (roubo, furto, …).

Não sei você, mas eu não consigo compreender muito a lógica. Se o problema é o crime, como aceitar a sua prática (mesmo que tenha “justificativa”)?

Se formos falar de justificativa, te garanto que cada um tem a sua e aí é que está o problema.

Combateremos a injustiça cometendo outra injustiça?

Sem falar que não há como, sem o devido processo legal, afirmar que determinada pessoa praticou o crime, pois somente após uma ação penal é que se chega a essa conclusão. Portanto, a agressão ilegal que já era reprovável se torna ainda pior (se é que é possível) se o agredido é inocente.

Por isso é fundamental que todos aqueles que sejam suspeitos de praticar um crime passem pelas formalidades legais de apuração da prática delitiva, de modo a evitar ou minimizar a responsabilização criminal de um inocente.

Com relação as agressões em si, já reparou que os “justiceiros” só agridem adolescentes/jovens infratores, desarmados, que praticam pequenos crimes patrimoniais, geralmente sozinhos? Nessa hora todo mundo sai correndo atrás.

Aí são várias pessoas contra apenas uma, sem nenhuma forma de defesa, muitas vezes imobilizada.

Isso demonstra que exercemos a “vingança” sempre contra o mais fraco, contra aquele que, provavelmente, menos fez. O “bandido” mesmo não sofre nada (se o objetivo é realmente de punir bandido de verdade).

Só a título de exemplo, separei alguns dos crimes que são praticados pelos “cidadãos de bem” ao castigar suspeitos de praticar crimes:

Art. 121. Matar alguémArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outremArt. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não mandaArt. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e graveArt. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privadoArt. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permiteArt. 350 – Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:
É preciso ter em mente que se “autorizarmos” a realização de justiça pelas próprias mãos, qualquer um pode ser vítima desse ato, basta ser confundido com alguém ou estar no lugar errado e na hora errada.

Não se iluda, agredir alguém ilegalmente é crime tão grave ou ainda mais grave do que aquele praticado pelo agredido.

Um grande abraço e até a próxima semana.

Pedro Magalhães Ganem
Fonte: Canal Ciências Criminais

Compartilhar:

Polícia não está protegendo a sociedade no Brasil, diz especialista(Não sei de que)

Relatório de organização destaca mortes cometidas por policiais

Juliana Moraes, do R7 

18/01/2018 - 13h02 (Atualizado em 18/01/2018 - 13h13)

Comunidade não confia em polícia violenta, diz MuñozJoel Silva/Folhapress - 30.11.2015

O pesquisador sênior da organização não governamental HRW (Human Rights Watch) no Brasil, César Muñoz, afirmou nesta quinta-feira (18), que as polícias não estão protegendo a sociedade como deveriam. 

A afirmação dele foi feita durante a apresentação de um relatório sobre os direitos humanos em mais de 90 países. No Brasil, o estudo chamou a atenção para o número de mortes cometidas por policiais.

“Uma das nossas preocupações é a situação da polícia. Ela não está protegendo a sociedade. Muitos crimes não são esclarecidos nem investigados”, declarou o pesquisador.

Ainda de acordo com Muñoz, a número de abusos cometidos pela polícia são mostrados em audiências nos CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “Nas audiências de custódia, os presos relatam os maus-tratos. Eles falam isso na frente da polícia.”

Forças Armadas

Recentemente, Estados como o Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte têm recorrido às Forças Armadas para garantir a segurança pública. O pesquisador garante que esta não é a solução.

“Quando olha esses problemas com a polícia, uma das soluções é usar as Forças Armadas, mas usar as Forças Armadas não é a solução”, garante ele. “Eles vão ser julgados em tribunais militares. O julgamento possível dessa pessoa seria dominada por oficiais e isso viola o direito internacional”, completa.

Abusos cometidos pela polícia

Ainda de acordo com o pesquisador os policiais acabam se tornando vítimas dos próprios abusos. “As primeiras UPPs no Rio começaram em 2007 e tiveram muito sucesso no início, porque Você tem a colaboração da comunidade com a polícia”, avalia.

Segundo Muñoz, as unidades pacificadoras começaram a perder a eficiência devido aos abusos. “Quando você tem a polícia que bate, que executa e que não é punida, a comunidade não confia. A impunidade pelos abusos da polícia tem impacto dramático na comunidade e também na polícia”, relata.

“Faz o trabalho deles [policiais] muito mais perigoso e difícil. Não é situação hipotética, falei com policiais. Os que não cometem abusos, não denunciam por medo”, garante.

Outro fator de morte policial é a falta de diálogo que existe na polícia. "A violação corriqueira do direito dos próprios policiais é absurda. Trabalham com atrasos nos salários, com equipamentos que não são apropriados e com liberdade de expressão muito restrita”, explica. “Não pode criticar uma decisão de governo nem superior que o policial pode ir pra cadeia. O Brasil precisa abrir debate amplo sobre segurança pública”.

Sistema prisional

Muñoz também alertou para os problemas provenientes das prisões ao redor do País. “Entrar numa prisão no Brasil é entrar em um território sem lei. As leis não se cumprem nas prisões”, avalia.

“A lei diz que não pode ter condenados com os que esperam julgamentos. Mas isso não acontece e eles estão juntos em muitas prisões. E tem violações em saúde, direito de trabalho.”

Direitos Humanos

O pesquisador ainda comentou sobre o tabu que existe acerca dos direitos humanos.

“Existe a ideia de que eles são um obstáculo para a segurança pública e é uma ideia errada. Essa é a nossa mensagem. O diálogo entre a polícia e a comunidade é fundamental. Não pode ter uma polícia abusiva, porque isso Estabelece uma barreira".

Compartilhar:

Número 2 da Polícia Civil diz que bandidos vão 'voltar na horizontal', e PT pede sua cabeça

Uma frase dita pelo novo chefe adjunto da Polícia Civil de Minas, o delegado Rogério de Melo Franco Assis Araújo, gerou uma crise nos bastidores do governo do Estado. Araújo, que assumiu o cargo em dezembro e passou a ser o número 2 no comando da corporação, fez a seguinte declaração ao anunciar, no último dia 10, uma delegacia especializada para combater ataques a caixas eletrônicos: “Em Minas não existirá cangaço, e, caso venha a surgir, nossa polícia estará apta para combater. Caso os criminosos não se rendam, partirão para o confronto e voltarão na horizontal”.

A forma como o novo chefe tratou a situação gerou revolta entre membros do PT historicamente ligados aos Direitos Humanos. O próprio governador Fernando Pimentel (PT) venceu as eleições com um discurso voltado para o social e criou, em sua gestão, a Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac). Agora, esses grupos cobram de Pimentel que exonere o quanto antes Araújo da nova função na Polícia Civil.

Um interlocutor do governo de Minas, que conversou com o Aparte sob condição de anonimato, confirmou o mal-estar. “O novo chefe está mesmo na corda bamba. O governador está tendendo pelo afastamento”, disse a fonte próxima de Pimentel. Ciente da situação, Araújo iniciou uma campanha junto a nomes do alto escalão das forças de segurança e de deputados para que intercedam a seu favor junto a Pimentel.

Segundo a fonte petista, o deputado federal Fábio Ramalho (MDB) seria um dos muitos parlamentares procurados por Araújo para pressionar o governador a mantê-lo no cargo. Ramalho teria prometido conversar com Pimentel. “O apoio do Fabinho é forte, mas acredito que Pimentel deve tirar o delegado do cargo”, informou a fonte. A coluna procurou ontem Ramalho, que disse que não poderia conversar porque estava em reunião.

Antes de assumir a chefia adjunta da Polícia Civil, o delegado Araújo era diretor geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), onde exerceu o cargo de abril a dezembro de 2017.

Ele cedeu a diretoria do Detran ao delegado César Augusto Monteiro Alves Júnior, outro quadro da Polícia Civil que deu dor de cabeça a Pimentel, já que assumiu o cargo com a própria carteira nacional de habilitação suspensa. O governo do Estado determinou que ele devolvesse o documento após acumular 120 pontos em infrações, que o novo diretor atribui a funcionários e familiares. Apesar da repercussão nacional negativa do caso, Júnior foi mantido no cargo por decisão da alta cúpula do governo.

Araújo foi procurado ontem pela coluna em seu gabinete, mas estava participando de um evento no Palácio da Liberdade, ao lado de Pimentel. A assessoria da Polícia Civil disse que as informações sobre a crise envolvendo o delegado não procedem. (Angélica Diniz)

Compartilhar:

Edital do CFS PMMG foi publicado e já vem causando polêmica!

Edital do CFS foi publicado e já vem causando polêmica! O item 6.24 prevê que o Teste de Capacidade Física será eliminatório e classificatório. Assim, os militares mais novos já entram no concurso com vantagens físicas. Se tratando de um concurso interno, todos deveriam estar em pé de igualdade. Nos concursos anteriores o TCF era de caráter eliminatório, respeitando o limite físico imposto pela idade.

Compartilhar:

Começam a sair às primeiras sentenças favoráveis ao pagamento do prêmio de produtividade

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE
01ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150
PROJETO DE SENTENÇA
PROCESSO: 9069703.91.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
PROMOVENTE(S):

PROMOVIDO(S):
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos, etc.

              Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito.
I BREVE RELATO
            XX ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS  objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do Prêmio por Produtividade que não foi adimplido a tempo e modo, sustentando que tais verbas lhe seriam devidas por força de lei na qualidade de servidor (a) público (a) vinculado a parte ré e que preencheu todos os requisitos legais para a percepção da verba.
Contestação apresentada pela parte ré no evento de nº 14, impugnada em termos gerais.
Em audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento de evento nº 16 restaram infrutíferas as tentativas de conciliação e decretou-se a revelia do Estado de Minas Gerais, porém, sem seus efeitos materiais.
              Eis o breve relato. Passo à fundamentação.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito.
A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe em seu artigo 31:
Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.
§ 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o caput deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.
Desta feita, no intuito de efetivar o comando constitucional acima disposto, o
Estado de Minas Gerais instituiu em seu âmbito, através da revogada Lei n° 17.600/08, o Prêmio por Produtividade, preconizando-o nos termos constantes de seus artigos 23 e 24, in verbis:
Art. 23. O Prêmio por Produtividade é um bônus a ser pago aos servidores em efetivo exercício em órgão ou entidade que:
I - seja signatário de Acordo de Resultados com previsão expressa de pagamento de Prêmio por Produtividade;
II - obtenha resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional, a que se refere o inciso IV do art. 11, realizada no período de referência, nos termos definidos em decreto; e
III - realize a Avaliação de Desempenho Individual permanente de seus servidores, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Só terão direito à percepção de Prêmio por Produtividade os órgãos e entidades signatários de Acordo de Resultados vigente, com metas estabelecidas, dentro de um período de referência, há no mínimo n o v e n t a d i a s .
Art. 24. Farão jus ao Prêmio por Produtividade os servidores em atividade, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão ou detentores de função pública de que trata a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, inclusive os dirigentes de órgãos e entidades e seus respectivos adjuntos e vices, que no período de referência estiveram em efetivo exercício, nos termos de ato formal, em órgão ou entidade com Acordo de Resultados vigente, por período mínimo definido em regulamento:
I - esteve em efetivo exercício, nos termos de ato formal, por período mínimo definido em regulamento; e
II - (Revogado pelo art. 8º da Lei nº 18.017, de 8/1/2009.)
II - obteve, na avaliação de produtividade por equipe, realizada nos termos definidos em decreto, resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento).
Extrai-se, pois, da dicção dos supra transcritos dispositivos legais que o benefício em comento não foi previsto para concessão indiscriminada a todos os servidores estaduais, mas apenas àqueles que se encontrarem efetivo exercício em órgão ou entidade signatário de Acordo de Resultados com previsão expressa do pagamento do Prêmio para Produtividade, bem como que obtenha resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Institucional, a que se refere o inciso IV do art. 11, realizada no período de referência, nos termos definidos em decreto.
Evidenciado, portanto, que o Prêmio de Produtividade não se consubstancia em parcela remuneratória devida a todo e qualquer servidor estadual, mas configura-se, em verdade, em vantagem propter laborem, cujo implemento pelo ente público estatal se deu com o intuito de estimular o interesse dos seus servidores no cumprimento das metas institucionais e, cuja concessão, encontra-se estritamente condicionada ao efetivo exercício do cargo em conformidade aos requisitos impostos em lei.
Assim, observa-se que o prêmio por produtividade em foco, estabelecido pelos artigos 23 e 24, da Lei Estadual n. 17.600/08, constitui um bônus pago àqueles servidores que estejam em efetivo exercício nos órgãos que celebraram acordo de produtividade com o Estado de Minas Gerais, desde que tenham obtido resultado satisfatório em avaliação de desempenho e preenchido os demais requisitos estabelecidos na própria lei.
No caso em apresso, observo que a parte autora logrou êxito em demonstrar cabalmente o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao recebimento do prêmio por produtividade, uma vez que colacionara documentos probatórios de seu vinculo institucional, os resultados favoráveis de suas avaliações de desempenho e os extratos de acordo de produtividade  sem que a parte ré tenha trazido aos autos qualquer prova em sentido contrário.
Importa observar que não se aplica a inexigibilidade de pagamento em face da previsão insculpida no art. 39 da Lei 17.600/08, sob o fundamento de déficit fiscal do Estado de Minas Gerais. Posto que necessária a comprovação nos autos acerca do referido déficit, pois em tal caso o ônus probatório seria atraído para o ente réu, vez que se trata de fato impeditivo de direito, consoante art. 373, II do CPC, sendo inaplicável a previsão processual de fato público e notório haja vista o conceito técnico de déficit fiscal.
Ocorre que a parte ré, não colacionara aos autos documento suficientemente capaz de comprovar a alegada situação de déficit fiscal supostamente havida, pois não há provas de que a arrecadação tributária foi inferior aos gastos públicos no período no qual se pleiteia o prêmio de produtividade, e, não sendo tal prova fato de conhecimento publico e notório, como alegado na peça de defesa, não há como se afastar a exigibilidade do benefício ora pleiteado pela parte autora.
Consta dos autos apenas planilhas genéricas de relatórios fiscais e notícias postadas no site do Governo de Minas Gerais acerca das dificuldades financeiras da gestão.
Assim, o direito de percepção do Prêmio de Produtividade pela parte autora é inconteste, não havendo qualquer motivo legal e jurídico para que o ente réu tenha obstado o seu adimplemento.
Por fim, insta salientar que atualmente os referido prêmio encontra-se revogado por disposição legal conforme Lei Estadual nº 22.257 de 27 de Julho de 2016, sendo vedado o pagamento da verba nos períodos posteriores a sua revogação.
Pelo exposto concluo que a procedência do pedido é medida que se impõe.
            Obrigação de Pagar Quantia Certa  Liquidação em Sentença
Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais.
Acerca da base de cálculo do prêmio por produtividade, preceitua o artigo 35, do Decreto Estadual n. 44.873/2008, assim dispõe:
"Art. 35 - O cálculo individual do Prêmio por Produtividade de que trata o § 2º do art. 24 da Lei nº 17.600, de 2008, será feito conforme descrita no Anexo III.
§ 1º - Nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 17.600, de 2008, o cálculo a que se refere o caput considerará:
I - o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe;
II - o valor da última remuneração percebida pelo servidor durante o período de referência, excluídos eventuais e atrasados;
III - os dias efetivamente trabalhados durante o período de referência e
IV - o resultado obtido na avaliação institucional;"
           No presente caso, em análise do memorial de cálculo de evento nº 01, verifica-se que a parte autora pleiteia em juízo o total devido de R$ 8.629,36 (oito mil seiscentos e
vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
            Observa-se, em apreciação do conjunto probatório dos autos, em especial análise dos contracheques/histórico funcional da inicial, que os cálculos apresentados pela parte autora se mostram corretos.
            Ademais, a parte ré não impugnou especificamente a planilha de cálculo apresentada pela parte autora, restringindo a sua irresignação as matérias de direito, razão pela qual os valores pretendidos devem ser considerados incontroversos nos autos.
III - DISPOSITIVO
              Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os  pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar a parte autora o valor de R$ 8.629,36 (oito mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) a título de prêmio de produtividade, a ser corrigida monetariamente pelo índice no IPCA-E, a contar da propositura da ação, acrescida de juros de mora pela TR ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento.
            O pedido de justiça gratuita deve ser dirigido à Turma Recursal, na hipótese de ser interposto recurso.
              Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995.
              Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel, uma vez que possui procurador habilitado nos autos (art. 346 do NCPC).

BELO HORIZONTE, 24 de Outubro de 2017
WALDIR ARAUJO CARVALHO
Juiz(íza) Leigo
SENTENÇA
PROCESSO: 9069703.91.2016.813.0024
PROMOVENTE(S):
XX
PROMOVIDO(S):
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.
BELO HORIZONTE, 14 de novembro de 2017
RAQUEL DISCACCIATI BELLO Juiz(íza) de Direito
Documento assinado eletronicamente

Compartilhar:

Violência policial segue sem freios no Brasil, denuncia ONG. Maioria das vítimas estava rezando

Em relatório anual, Human Rights Watch diz que violações crônicas dos direitos humanos persistem no país e alerta para abusos das forças de segurança, situação nas prisões e violência contra mulheres.

Na Cidade de Deus, no Rio, parentes e amigos velam vítimas de uma ação policial em novembro de 2016

Violações crônicas dos direitos humanos assolam o Brasil, o que se espelha, por exemplo, na ação de policiais, na situação das prisões e na violência contra mulheres, denuncia nesta quinta-feira (18/01) a ONG Human Rights Watch.

Em seu Relatório Mundial, a ONG analisa a situação dos direitos humanos em 90 países, ao longo de mais de 600 páginas. Na parte sobre o Brasil, destaca: "A violência policial continua sem freios". Em 2016, denuncia a HRW, a polícia matou ao menos 4.224 pessoas, 26% mais que no ano anterior.

"A polícia no Brasil precisa desesperadamente da cooperação da comunidade para combater os elevados índices de criminalidade que afligem o país", diz Maria Laura Canineu, diretora da HRW no Brasil. "Mas enquanto alguns policiais agredirem e executarem pessoas impunemente, as comunidades não confiarão na polícia."

O Congresso, prossegue o relatório, agravou a situação ao aprovar em outubro uma lei que afastou da jurisdição civil membros das Forças Armadas acusados de homicídio contra civis em operações de segurança pública, atribuindo essa competência a tribunais militares.

Segundo a ONG, execuções extrajudiciais cometidas por policiais colocam em risco a vida de outros policiais, que ficam sujeitos à retaliação pelos violentos abusos dos colegas, e acabam por aumentar a violência durante confrontos com suspeitos.

Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, contribuem para um ciclo de violência, que prejudica a segurança pública e coloca em risco a vida de policiais, diz o texto. Em 2016, 437 policiais foram mortos no Brasil, a maioria fora de serviço, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

O relatório lembra que, após dois anos de queda no número de mortes causadas por policiais em serviço no estado de São Paulo, as 494 mortes entre janeiro e setembro de 2017 representaram um aumento de 19% em relação ao mesmo período de 2016. Os policiais em serviço no Rio de Janeiro mataram 1.035 pessoas entre janeiro e novembro, um aumento de 27% frente a 2016.

Violência contra mulher

A violência contra a mulher também é destaque na parte brasileira do relatório. A implementação da Lei Maria da Penha de 2006, para coibir a violência doméstica, ainda está incompleta. As delegacias especializadas da mulher contam com recursos humanos insuficientes, geralmente fecham durante a noite e aos fins de semana, e permanecem concentradas nas grandes cidades. Milhares de casos por ano não são devidamente investigados, denuncia.

Casos de violência doméstica que permanecem impunes tipicamente se agravam e podem levar à morte. Em 2016, lembra o estudo, 4.657 mulheres foram mortas no Brasil. Naquele ano, o Ministério Público apresentou denúncia em ao menos 2.904 casos – alguns estados não disponibilizaram ou forneceram dados parciais – de suposto feminicídio, definido por uma lei de 2015 como o homicídio contra a mulher "por razões da condição de sexo feminino".

Prisões e líderes indígenas

O número de adultos nas prisões saltou 17 por cento desde dezembro de 2014, alcançando 726,7 mil pessoas em junho de 2016. Ao mesmo tempo, a capacidade do sistema carcerário diminuiu. Em junho de 2016 havia dois presos por vaga disponível.

Em relação ao cumprimento dos direitos das crianças, a organização aponta a superlotação dos centros socioeducativos no Brasil, que abrigavam 24 mil internos em outubro de 2016, quando a capacidade era de 19,4 mil. A entidade informou que esses dados não incluem informações de seis estados, que não constavam na base de dados do governo federal. 

Entre os casos lembrados, estão os nove adolescentes mortos, em junho, por outros jovens em centros socioeducativos da Paraíba e de Pernambuco. 

A violência contra ativistas rurais e líderes indígenas envolvidos em conflitos de terra aumentou. Em 2016, 61 pessoas envolvidas em conflitos de terra foram mortas de forma violenta – o maior número anual desde 2003 – e, de janeiro a outubro de 2017, 64 foram mortas, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra da Igreja Católica.

Como positivo, o relatório destaca que milhares de venezuelanos chegaram ao Brasil fugindo da repressão em seu país, em busca de comida e medicamentos. E que, em resposta, o Brasil facilitou os processos de autorização de residência, enquanto cobrava o restabelecimento da democracia na Venezuela.

Resistência ao populismo no mundo

No ensaio que abre o relatório, o diretor executivo da ONG, Kenneth Roth, destaca que os líderes políticos dispostos a defender os princípios de direitos humanos mostraram que é possível frear as agendas populistas e autoritárias.

Quando contaram com o apoio de um público mobilizado e atores multilaterais efetivos, afirma, esses líderes demonstraram que a ascensão de governos com uma plataforma contra direitos não é inevitável. Como exemplo, ele cita a vitória do hoje presidente da França, Emmanuel Macron, contra a populista de direita Marine Le Pen nas eleições.

RPR/ots

Compartilhar:

A décima questão da prova do concurso realizado pela prefeitura de Morrinhos, em Goiás, no fim de semana gerou polêmica pela maneira com que abordou o racismo. A questão elencou quatro “provérbios racistas” entre as opções e pediu que fosse assinalado aquele que melhor se relacionava com trecho do enunciado que falava da colonização africana pelos europeus. Foi mal redigida, mal contextualizada e totalmente descabida.



Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, cobrou apuração e a devida punição dos responsáveis pela elaboração da prova. Candidato a uma das cinco vagas para fiscal de posturas do município, Hélio Júnior afirmou ao portal Curta Mais que pedirá reparação por danos morais na Justiça. “Me senti humilhado por ser o único negro em sala, algumas pessoas olhavam para mim quando chegavam na questão rindo ou abaixavam a cabeça desaprovando aquilo. Falei com a fiscal de sala, ela não podia se manifestar mas acabou indo até a frente e falou que nos dias de hoje as pessoas lutam pelos direitos humanos e que uma pergunta dessas foi no mínimo indiscreta e fora de contexto”.

Abaixo, a nota da OAB (e logo depois da nota da prefeitura de Morrinhos). 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) repudia, com veemência, o contexto antieducacional e de discriminação racial descrito em questão de concurso público realizado pela Prefeitura de Morrinhos no último domingo (14 de janeiro) e cobra, de antemão, a devida investigação do crime de racismo e punição de seus responsáveis, conforme expressamente estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro e internacional.

A questão 10 da prova de Conhecimentos Gerais trouxe o texto “Qual a origem do Racismo?”, que afirmava que, no século 15, teólogos europeus chegaram à conclusão de que “escravizar africanos era natural, com base na passagem bíblica do Livro de Gêneses, em que Canaã, filho de Noé, se embriagou e foi condenado à escravidão”.

Com base neste trecho, o (a) candidato (a) era questionado (a) qual provérbio racista representa a ideia. As opções fogem a qualquer método interpretativo e de análise do discurso: a) “Negro parado é suspeito, correndo é ladrão, voando é urubu”; b) “Negro só tem de gente os dentes”; c) Negro quando não suja na entrada, suja na saída; d) Dentro deitado é um porco, e de pé um toco.

Para a OAB, está claro que a empresa organizadora do certame (Instituto Consulpam), vencedora de concorrência pública promovida pela Prefeitura de Morrinhos para a realização do referido concurso público, cometeu claro atentado contra o direito de igualdade racial, por propor questão com teor discriminatório e por apresentar alternativas desconexas e vexatórias.

Em termos linguísticos, tanto o texto quanto as alternativas interpretativas têm caráter antieducacional e se colocam de forma contrária ao preconizado pelo Estado Social Democrático. Se o objetivo da banca era, verdadeiramente, o de verificar a intertextualidade (ou seja, que o candidato possa ler um texto e fazer a sua releitura), o ideal era que se propusesse textos com ensinamentos democráticos e não este, de teor discriminatório.

Acrescentamos ainda que o texto-base é bíblico. Tal aferição leva, teoricamente, o (a) candidato (a) a imaginar que na Bíblia haveria discriminação racial, por apresentar logo em seguida alternativas pejorativas. Na verdade, o aspecto contextual é completamente diferente.

A OAB-GO informa à sociedade que vai oficiar à Prefeitura de Morrinhos e à banca examinadora pedindo que esclareça os fatos e a relevância da questão de número 10 na aferição do conhecimento necessário para acesso ao cargo público. Vamos ainda acompanhar o inquérito aberto pela Polícia Civil e, caso necessário, oficiar ao Ministério Público solicitando providências, já que há indícios de afronta aos Direitos Humanos.

Salientamos que o racismo é crime e deve ser exemplarmente punido, principalmente para estimular a construção de uma sociedade intolerante e preconceituosa. Qualquer espécie de discriminação não deve e não pode ser tolerada. Só assim conseguiremos edificar uma nação livre, plural, democrática e verdadeiramente igualitária.

Lúcio Flávio de Paiva
Presidente da OAB-GO

Carlos André Pereira Nunes

Agora, a nota da prefeitura:

"A Prefeitura Municipal de Morrinhos, por meio da Comissão Organizadora do Concurso Público 01/2017, vem a público esclarecer que não elaborou a prova que contém a polêmica questão nº 10. Prova aplicada no dia 14 de janeiro último, de conhecimentos gerais sobre: “Qual a origem do racismo?”. A administração do certame Público 01/2017, está sob responsabilidade da Empresa Privada: CONSULPAM - Consultoria Público-Privada, a quem coube a formulação das questões e aplicação das provas.

Importante também registrar ainda que os agentes públicos municipais não poderiam ter conhecimento prévio do conteúdo da prova, até por questão de lisura e segurança do concurso, motivo pelo qual não houve como analisar previamente a polêmica assertiva, antes que se tornasse pública.

Inobstante isso, o Município de Morrinhos, através da prefeitura vem lamentar o ocorrido e se solidarizar com as pessoas que se sentiram ofendidas com o conteúdo pejorativo das alternativas à questão de nº10 da prova de conhecimentos gerais, e entendemos que se mostraram inoportunas, infelizes e inconvenientes.

A prefeitura de Morrinhos não compactua com nenhuma forma de discriminação, seja direta e indireta, por motivos de cor, raça, gênero, preferência sexual etc.

Procuramos sim, promover concretamente políticas públicas de combate aos abusos e ao racismo.

A prefeitura de Morrinhos irá diligenciar junto à banca do concurso, visando tomar providências para que medidas sejam tomadas imediatamente em relação ao tema contido na questão nº 10, da prova do concurso público 01/2017".

Fonte: gbrasil.com

Compartilhar:

Inscrições para concurso da Polícia Civil terminam na sexta-feira

Inscrições para concurso da Polícia Civil terminam na sexta-feira

Edital prevê a abertura de 600 vagas para escrivão e 600 para inspetor

Por: Redação Portal Gaz

Compartilhar    

Foto: Polícia Civil / Divulgação

Polícia Civil

Os interessados em participar do concurso da Polícia Civil têm só até esta sexta-feira, 19, para se candidatar. O certame é para preencher 600 vagas de escrivão e 600 de inspetor de polícia, totalizando 1,2 mil vagas. As provas serão aplicadas no dia 25 de fevereiro. O salário inicial para os dois cargos está em R$ 5.641,20. Para 1º de maio de 2018, está previsto o valor de R$ 5.992,98 e, em 1ª de novembro de 2018, de R$ 6.366,80.

O concurso será realizado em duas etapas. A primeira consiste nas provas de capacitação intelectual, capacitação física, sindicância da vida pregressa e atual, exames de saúde e avaliação da aptidão psicológica. Esta fase destina-se à admissão para matrícula no curso de formação profissional, concernente à segunda etapa do certame, a qual é ministrada pela Academia de Polícia (Acadepol). A Fundatec irá realizar as etapas de prova de capacitação intelectual e a avaliação da aptidão psicológica. As demais fases ficam a cargo da Acadepol, através da Divisão de Recrutamento e Seleção (DRS/Acadepol). 

CLIQUE AQUI E CONFIRA O EDITAL

Os requisitos que os candidatos devem preencher para os cargos são: ser brasileiro ou gozar das prerrogativas descritas no artigo 12 da Constituição Federal/88, ter no mínimo 18 anos de idade, possuir cédula de identidade civil, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, ter concluído curso superior reconhecido pelo MEC, possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo categoria “B”, possuir CPF válido, possuir saúde física, psiquiátrica e psicológica, possuir conduta moral, ética, social e profissional e não ser usuário ou dependente de drogas ilícitas.

Compartilhar:

Governador sanciona lei que exige curso superior em Direito a candidato a oficial da PMERJ

Em 17/01/2018 | Baixe o App amo Direito

goo.gl/ixhapg | Os candidatos interessados em participar de Cursos para a Formação de Oficiais da Polícia Militar (PM) terão de ter o título de bacharel em Direito. A cobrança foi sancionada nesta terça-feira, pelo governador Luiz Fernando Pezão, em publicação no Diário Oficial do Estado.

A medida altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Antes, qualquer diploma de nível superior era aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM. Diante da necessidade de regulamentação foi enviado projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que aprovou a necessidade do diploma.

A alteração era um desejo antigo da categoria. O último concurso para a Formação de Oficiais da Polícia Militar apresentou essa cobrança, mas foi questionado na Justiça. O Estado conseguiu validar a necessidade de ensino superior em Direito. A alteração da lei é uma forma de dar uma maior garantia jurídica a regra.

Fonte: extra.globo.com

Compartilhar:

Cai resistência a Bolsonaro no Exército

A oposição ao nome do deputado nas Forças vinha do fim dos anos 1980, quando ele deixou o Exército por criticar em artigos os "salários baixos" da corporação, estando na ativa



Compartilhar:

Aécio Neves é o articulador da filiação de Rodrigo Pacheco ao DEM para, inclusive, lançar a pré-candidatura dele ao Palácio Tiradentes.

Aécio Neves é o articulador da filiação de Rodrigo Pacheco ao DEM

A filiação do deputado federal Rodrigo Pacheco (MDB-MG) ao DEM foi articulada, segundo interlocutores próximos da negociação, pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Conforme O TEMPO mostrou na edição de ontem, o DEM já marcou para o dia 9 de março a filiação de Pacheco ao partido em um evento para, inclusive, lançar a pré-candidatura dele ao Palácio Tiradentes.
A motivação de Aécio para interferir em dois partidos diferentes é recuperar o espaço político perdido após a divulgação dos grampos da JBS. O senador mineiro foi gravado pedindo R$ 2 milhões a Joesley Batista para pagar sua defesa na operação Lava Jato. O tucano vê a saída de Pacheco do MDB como uma maneira de forçar uma debandada de aliados do deputado da legenda. Isso poderia enfraquecer a sigla, o que permitiria a Aécio “conquistar” o apoio de quem “sobrar” no partido. Caso todas as articulações deem certo, Aécio recuperaria, pelo menos entre os seus pares, a aura de grande cacique político do Estado.
O cálculo do esvaziamento é certo. Ontem, O TEMPO mostrou que um membro do MDB confirmou que a saída de Pacheco da sigla levará outros emedebistas a percorrerem o mesmo caminho. “A dissidência no MDB será grande. Alguns irão em março para o DEM, outros devem debandar durante a campanha, para dar ideia de abandono a Fernando Pimentel e crescimento de Pacheco”, afirmou uma fonte da legenda de Michel Temer.
As negociações de Aécio para alavancar o nome de Pacheco ocorrem diretamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líder nacional da legenda. Essa costura política ainda poderia dar a Pacheco o apoio do PSDB na disputa ao governo de Minas. Os tucanos não possuem um nome unânime e seguro para a disputa desde que o senador Antonio Anastasia comunicou que não disputaria o governo do Estado novamente. Vale lembrar que Pacheco tem bom trânsito com os tucanos, já tendo prestado serviços de advocacia para lideranças do partido em Minas.
Além da construção do apoio do PSDB a Pacheco, Aécio estaria negociando a indicação de Anastasia como candidato a vice-presidente da República na chapa encabeçada por Rodrigo Maia. A ideia do tucano é que seria importante manter um aliado próximo, como Anastasia, em uma posição importante no Executivo.
Ainda segundo interlocutores, a ideia da chapa Maia-Anastasia teria sido aprovada pelo presidente Michel Temer (PMDB), que vê a possibilidade como um bom “plano B”, visto que um eventual governo chefiado por Maia permitiria ao MDB manter espaço na Esplanada dos Ministérios e obter apoio para comandar a Câmara dos Deputados e o Senado.
A candidatura de Pacheco ao governo com o apoio do PSDB e o esvaziamento do MDB mineiro ainda permitiria a Aécio diminuir os candidatos fortes ao Senado. Na eleição deste ano, serão duas vagas em disputa. Ao diminuir os candidatos – ou pelo menos os nomes mais conhecidos – Aécio teria mais chances de se reeleger e manter o foro privilegiado.

Outra possibilidade, para fortalecer a candidatura de Pacheco e “eliminar” outro concorrente ao Senado, é oferecer a vaga de vice na chapa de Pacheco ao ex-prefeito de Belo Horizonte Marcio Lacerda (PSB). Segundo uma fonte, o ex-prefeito ainda não teria se decidido sobre a oferta. (Lucas Ragazzi)
Compartilhar:

SANTANA DO JACARÉ Grupo explode caixa eletrônico e atira contra quartel no Sul de MG

Compartilhar:

Reajustes para as categorias do funcionalismo ficam proibidos

Pela lei sancionada pelo governador Fernando Pimentel, os reajustes para as categorias do funcionalismo ficam proibidos. O governador Fernando Pimentel (PT) sancionou nesta segunda-feira (15) o orçamento do estado para 2018 com a previsão de um deficit de R$ 8, 08 bilhões. De acordo com a lei publicada no Minas Gerais, o estado deve arrecadar R$ R$92.972.534.034,00 este ano e ter uma despesa de R$ 101.057.263.378,00. [  211 more words ]

https://minassemrumo.wordpress.com/2018/01/16/mg-tem-orcamento-com-deficit-de-r-8-bilhoes-e-gasto-com-servidores-estourado/

Compartilhar:

STJ determina que seguranças e vigilantes do INSS têm direito a aposentadoria especial

24h no Centro do Rio de Janeiro Foto: Domingos Peixoto / Agência O Globo

-A A A+

Bruno Dutra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao tempo especial para aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de seguranças e vigilantes, independentemente se trabalham armados ou não. Com a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicada no início desse mês, esses trabalhadores são reconhecidos agora como atividade insalubre ou de risco, que dá direito à aposentadoria sem desconto na média salarial, com 25 anos de atividade especial.

A decisão do STJ se baseou em decisão similar de 2013, quando o tribunal concedeu a contagem de tempo especial a eletricitários. Desde 1997, com a publicação do decreto 2.172/1997, que eliminou a periculosidade de determinadas funções, as categorias não conseguiam mais a contagem do tempo especial para efeito na aposentadoria.

Para conceder o direito ao segurado, o juiz considerou que, apesar de a lei não considerar a atividade perigosa, é possível comprovar a insalubridade no exercício da função, tanto para eletricitários quanto para seguranças e vigilantes. “Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, destaca o juiz em sua decisão.

O segurado que foi à Justiça contra o INSS tentava comprovar 13 anos de atividade como segurança de carro-forte e vigilante em vários períodos da vida profissional.

A aposentadoria especial é concedida para quem trabalhou em funções e ambientes considerados perigosos ou nocivos à saúde. Assim, o segurado pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição – ou seja, com menos tempo em comparação à aposentadoria comum. Dessa maneira, é preciso comprovar exposição contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho a riscos e agentes nocivos.

Se o beneficiário trabalhou 20 anos em atividade insalubre e sete anos em situação comum, ele conseguirá se aposentar integralmente aos 60 anos de idade. Isso porque ganhará oito anos, relativos ao tempo exposto a risco laboral, atingindo mais cedo os 35 anos de contribuição exigidos pelo INSS.

Peregrinação dos segurados

Apesar de ser um direito, o INSS e as empresas privadas não vêm dando a devida atenção à aposentadoria especial. Segundo especialistas, deveriam adotar medidas de forma a amenizar a exposição desse trabalhador, e, também, quando for o caso, facilitar a emissão dos laudos que a lei exige para comprovar a exposição aos agentes prejudiciais.

Além disso, o INSS não possui no sistema de acesso ao agendamento dos pedidos de aposentadoria a opção de requerimento para aposentadoria especial, assim como não dispõe, nos postos do órgão, agentes capacitados para análise das documentações exigidas pela própria lei.

Sem acesso à aposentadoria especial, o trabalhador permanece em contato com agentes prejudiciais à saúde em seu ambiente de trabalho, exposto a doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, o que aumenta o risco de aumento de doenças graves, apontam médicos do trabalho consultados pelo EXTRA.

A intenção da aposentadoria especial, destaca o advogado especialista em previdência Luiz Felipe Pereira Veríssimo, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) é justamente a retirada prematura desse trabalhador do ambiente que prejudica sua saúde, com intuito de proteger não apenas a vida, mas de promover uma qualidade de vida saudável. Porém, na maioria das vezes, a concessão da aposentadoria especial é negada, restando ao trabalhador recorrer ao Judiciário, onde, na maioria das vezes, tem reconhecido o seu direito, gerando prejuízo não só ao trabalhador, mas também aos cofres públicos.

— O que se percebe, de fato, é que a Previdência vem, ao longo do tempo, passando por inúmeras mudanças, que têm dificultado o acesso do trabalhador a benefícios. É fato dizer que, sem o reconhecimento do tempo especial, o segurado continua em atividade insalubre e demora a se aposentar, o que é extremamente prejudicial à saúde do trabahador — diz Veríssimo.

Reforma pode mudar benefício

A proposta da reforma da Previdenciária apresentada para votação no Congresso Nacional (discussão prevista para 19 de fevereiro) dificulta a o acesso à aposentadoria especial pelo trabalhador, ou seja, expõe ainda mais a saúde do profissional, seguindo um caminho inverso ao caráter proposto pela referida aposentadoria.

Em se tratando de reforma, é importante destacar que, caso seja aprovada, a aposentadoria especial terá a exigência de idade mínima de 55 anos para concessão.

Além disso, o segurado do INSS não poderá ter tempo de contribuição inferior a 15 anos nem superior a 25 anos, e exigirá a comprovação dos prejuízos efetivos à saúde — exigências essas que não constam na lei atual.

Compartilhar:
Proxima  → Página inicial

.

.

Seguidores

Google+ Blog da Renata

.

.

Popular Posts

Arquivo do blog

Tecnologia do Blogger.

IPSM ⚠️ Comunicado Importante ⚠️

⚠️ Comunicado Importante ⚠️ A partir desta data, não será necessário que o segurado/pensionista se desloque até à Sede do IPSM ou NAIS para...

Pesquisar este blog

Pages - Menu